BRASÍLIA – O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12) decretos que regulamentam o novo código de mineração, estabelecendo regras ambientais mais rígidas e a obrigatoriedade de execução de fechamento de minas, mas que também visam incentivar financiamentos para o desenvolvimento do setor.
De agora em diante, a empresa mineradora terá a responsabilidade de recuperar áreas degradadas pela atividade de mineração, um dos principais segmentos da economia do Brasil, que tem na Vale a maior produtora global de minério de ferro.
Para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, um dos decretos prevê ainda que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora.
Daqui para frente, as práticas que degradam o meio ambiente não vão mais ocorrer, destacou o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, na cerimônia de assinatura dos decretos.
Além disso, será obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.
Pela nova regra, o governo também vai permitir o uso do título minerário (portaria de lavra) como garantia de financiamento dos projetos.
“O objetivo é gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor”, disse o Ministério de Minas e Energia em nota.
Outro item do novo código prevê que as áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.
Segundo o ministro de Minas e Energia, a modernização do código de mineração, em vigor há mais de cinco décadas, é um dos principais atos do governo de Michel Temer. Há anos o Brasil vem tentando modernizar as regras que regem o setor de mineração.
“De setor em setor, o governo está alinhando nossos marcos regulatórios à realidade contemporânea. Estamos trazendo o país para o século 21”, disse o presidente Michel Temer.
Municípios
As novas regras estabelecem ainda a destinação de 15 por cento da arrecadação dos royalties do setor para municípios não produtores mas impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais relacionadas à atividade.
Para isso, serão reduzidas as fatias dos royalties –a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)– dos demais entes da federação.
Assim, os municípios produtores passarão a receber 60 por cento da CFEM, ante os 65 por cento anteriores. A participação dos Estados cairá de 23 para 15 por cento, e a da União, de 12 para 10 por cento.
Em 2017, o setor de mineração pagou cerca de 1,8 bilhão de reais referente à CFEM.
Reuters