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A professora da Universidade Católica (PUC) de Santos e da UFMS, Norma Sueli Padilha, que participou do II Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, apresentou, no Painel “Água: bem ambiental de todos” o tema “Recursos hídricos em face a Constituição Federal”. Ela afirmou que a gestão dos recursos hídricos não é um desafio jurídico, mas sim político e social..

 “Nós tivemos um avanço muito grande na legislação de proteção jurídica dos recursos hídricos do Brasil, principalmente após a Constituição Federal de 88”, ressaltou a professora. “Portanto, eu diria que o grande desafio é implementar essa mudança na realidade. Para isso é preciso mudar a agenda política e também do comprometimento de todos os atores sociais, inclusive o cidadão”, destacou Padilha ao afirmar que um dos problemas da cidadania é ter ações sustentáveis..

De acordo com a professora, a Constituição de 1988 mudou o conceito sobre meio ambiente, pois deu uma visão abrangente às questões ambientais. “Essa visão constitucional holística propiciou a criação da Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, que mudou totalmente o tratamento jurídico dado à gestão de recursos hídricos no Brasil”, ressaltou.

Além disso, Padilha explicou que não deveria haver um direito ao meio ambiente, mas sim um dever. Ela dividiu os direitos fundamentais em três categorias ou gerações. A primeira compreende direitos como vida, moradia, alimentação. A segunda, por sua vez, abrange os direitos ao trabalho, à educação e à saúde. Na terceira geração, por fim, ela incluiu o dever ou comportamento em relação ao meio ambiente, cuja obrigação, segundo a professora, não é recíproca, pois cabe a nós esse dever com o ambiente em que vivemos.

A professora alertou também para a impossibilidade de não se adotar o capitalismo. Entretanto, ela afirma que é preciso alcançar um equilíbrio, que pode ser conquistado a partir de um “capitalismo humanizado”, pois se vivemos em um Estado Democrático de Direito, é preciso respeito e valorização do trabalho humano, garantia da dignidade da pessoa humana e preservação do meio ambiente. Nesse sentido, segundo ela, deve-se incluir na sociedade a dimensão do socioambientalismo, pois entre priorizar os interesses econômicos ou a defesa da vida, deve-se optar pela defesa dos recursos ambientais que são indispensáveis para a sobrevivência.

Por fim, Norma Sueli Padilha destacou a importância da educação para a formação de uma consciência ambiental e observou que o Instituto Socioambiental Dom Helder terá a oportunidade de atuar em campo incipiente. “Nós não temos no Brasil uma cultura de ocupação, preocupação  ou ação efetiva com relação aos problemas ambientais. Então, é importante que isso seja feito pela via da educação. Acredito que a atuação deste Instituto se dará no campo da cidadania ambiental, que é muito incipiente no país e que requer ações importantes  e conscientização urgente. Tenho certeza que será  um grande trabalho”, avaliou.

Confira AQUI a entrevista com Norma Sueli Padilha.