Ações no STF contra o novo Código Florestal

Durante a tarde de ontem (18), representantes da academia, do setor econômico, do governo, de ruralistas e de organizações não governamentais ambientalistas tiveram 10 minutos para apresentar ao ministro Luiz Fux argumentos contra e a favor da manutenção de 58 artigos do chamado novo Código Florestal. Aprovada e sancionada em 2012, a lei tem um total de 84 artigos, dos quais 64% foram questionados no Supremo Tribunal Federal, através de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.  

Após a audiência, o ministro Fux, relator das quatro ações no Supremo, afirmou que o julgamento deverá ocorrer em até dois meses. O seu resultado pode mudar por completo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país. Em 2012, um dos pontos mais polêmicos do novo Código foi a anistia a produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008, benefício que poderá ser anulado pela corte.  

“[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, afirmou Fux.

Batalha

Durante quase três horas de debate, defensores e adversários da mudança do código florestal reproduziram os discursos ocorridos durante a tramitação de lei. Representantes do agronegócio e do governo invocaram que mudar agora as regras trará insegurança jurídica no campo e aumentará o custo ao produtor rural. Já os ambientalistas, cientistas e Ministério Público defenderam a necessidade de derrubar retrocessos que diminuíram a faixa de proteção das margens de rios e também a obrigatoriedade de recomposição de vegetação desmatada por propriedades de até 4 módulos fiscais.

“Não é possível proteger os recursos hídricos com APPs degradadas”, afirmou Nurit Bensusan, coordenadora adjunta de Política e Direito do ISA (Instituto Socioambiental) e especialista em biodiversidade. Segundo ela, o novo Código Florestal coloca em risco as florestas e pode levar a uma redução de até 72% das áreas de preservação permanentes em estados como o Mato Grosso do Sul.

Atual ministro da defesa e o principal articulador pela mudança na legislação florestal, Aldo Rebelo (PCdoB) representou a posição do governo contra as ações diretas de inconstitucionalidade. Rebelo questionou o consenso científico sobre a necessidade de manter faixas de proteção de matas ciliares com largura de pelo menos 30 metros – a nova lei permite metragens com apenas 5 metros. O ministro chegou a afirmar que civilizações como o antigo Egito e a China não teriam se desenvolvido se tivessem que cumprir o antigo Código Florestal porque precisaram ocupar as margens dos rios.

Líder do Partido Verde na Câmara, o deputado Sarney Filho (MA) afirmou que os argumentos usados na revisão da lei se basearam “num modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século dezenove”. O deputado também rebateu o argumento usado por Rebelo de que as civilizações sempre usaram as margens e leitos de rios para o plantio: “Que me desculpe o relator das mudanças na lei, mas naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios. Hoje, os nossos rios precisam de árvores, de proteção, especialmente diante da crise climática que a humanidade enfrenta”.

A audiência pública contou com a participação de 22 pessoas, entre políticos, representantes do governo federal, de organizações ambientalistas, do Ministério Público, ONGs, representantes do agronegócios, academia e Embrapa. A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, assistiu às primeiras apresentações, mas não falou.

*Com informações do Instituto Socioambiental.

Fonte: (o)eco