Empreendimento 100 vezes maior que Brumadinho pode ser erguido no Norte de MG


Comissão de Direitos Humanos debate os impactos e as violações de direitos humanos da população do Norte de Minas (Flavia Bernardo/ALMG)

Medo, insônia e insegurança passaram a fazer parte da vida de moradores de Grão Mogol e Padre Carvalho, no Norte de Minas. O motivo? A possibilidade de instalação de empreendimento minerário de grande porte nos municípios. O assunto foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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Com motes como “mineração, aqui não”, eles participaram de nova audiência sobre o assunto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na qual se referiram ao negócio como “projeto de morte” e reivindicaram a suspensão imediata de qualquer processo de licenciamento da atividade.

O empreendimento prevê a construção de mineroduto e de barragem de rejeitos pela Sul Americana de Metais (SAM) e seria 100 vezes maior do que o de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), ameaçando 70 nascentes e 11 comunidades tradicionais geraizeiras, em uma região que já sofre com a seca.

Adaptados às características do cerrado do Norte de Minas, de onde tiram o que é necessário para sua sobrevivência, os geraizeiros são populações tradicionais com meios próprios de vida, por meio da criação de animais, plantações, extrativismo de frutos e a agricultura familiar.

Orlando dos Santos, presidente da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, centrou sua fala no valor que o cerrado tem para os geraizeiros. “Querem a mineração a qualquer custo, com falsas promessas de desenvolvimento por parte da empresa e até com a distribuição de kits de irrigação para tapear, tentando nos coagir, mas não vamos deixar”, desabafou, emocionado.

Licenciamento fragmentado

Fatos relacionados ao empreendimento se arrastam desde 2006, quando foram relizadas as primeiras visitas da mineradora SAM, de controle chinês, às comunidades geraizeiras, com início de pesquisas minerais e estudos de impacto ambiental do projeto, conforme histórico relembrado por Luzia Alane Dias, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Em 2016, o projeto foi indeferido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por inviabilidade ambiental. Ao longo desse tempo, o projeto passou por sucessivas mudanças de nome e também de novos pedidos de autorização. Mais recentemente, esses pedidos teriam sido desmembrados entre a Lotus Brasil Comércio Logística e a SAM, que, na prática, seriam a mesma empresa e teriam o mesmo comando.

Essa estratégia foi criticada pela presidenta da comissão, deputada Leninha (PT), para quem se trataria de uma fragmentação intencional na busca de se conseguir o licenciamento a todo custo, com cada empresa cuidando de uma das iniciativas. Por hora, já que há questionamentos também na Justiça, o licenciamento do mineroduto caberia ao Ibama e o da barragem, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

“A água está em disputa, e não queremos que ela sirva para empurrar minério em uma região carente desse recurso,”, ressaltou Leninha, que pediu a audiência juntamente com as deputadas Andréia de Jesus (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados João Vítor Xavier (Cidadania) e Charles Santos (Republicanos).

“Esse tipo de empreendimento predatório não vale o custo para a população”, criticou, ainda, Beatriz Cerqueira, lembrando que “o crime da Vale” deixou 270 pessoas mortas e uma região devastada com o rompimento da barragem em Brumadinho, em janeiro passado.

A defensora pública Ana Cláudia Storch informou que ainda vai analisar mais a fundo o protocolo de intenções assinado recentemente pelo governador Romeu Zema quanto ao empreendimento no Norte de Minas, mas que já poderia apontar pontos que considerou como preocupantes no documento.

Entre eles, está o fato de o governo registrar que a atividade trará benefícios sociais e econômicos à população, ao mesmo tempo em que diz no documento que haverá necessidade de “remoções forçadas” de populações que vivem na região.

Também chamou a atenção da defensora o fato de o documento expressar, na cláusula primeira, que o protocolo tem como objetivo viabilizar a extração e o beneficiamento de minério. “Essa intenção de viabilizar não condiz com um protocolo de governo, que é ao mesmo tempo o órgão fiscalizador”, criticou a defensora.

A advogada Layza Santos alertou, por outro lado, que as populações geraizeiras não estariam sendo informadas e nem consultadas, como preconiza a legislação vigente e a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e que garantem o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos atingidos por projetos públicos e privados.

Ibama e Semad

Considerado inviável ambientalmente em 2016 pelo Ibama, o empreendedor, alegando alterações no projeto, entrou com outro pedido, que foi novamente negado, levando a empresa a entrar com recurso administrativo. Em julho deste ano, o presidente do Ibama manifestou-se, na análise do recurso, pelo direito de o empreendedor dar prosseguimento ao processo de licenciamento, que encontra-se ainda em fase de elaboração de um novo estudo ambiental, conforme informou à comissão André Andrade, analista ambiental do Ibama.

Por sua vez, Rodolfo Fernandes, analista ambiental da Semad, esclareceu que nenhum tipo de licença envolvendo o empreendimento, ainda que prévia, encontra-se dentro do órgão ambiental no momento. Segundo ele, a análise está paralisada e deverá ser retomada somente após a realização de oitivas na região e de audiências públicas de consulta. “Vamos considerar as colocações feitas aqui e os encaminhamentos da comissão”, garantiu.

A desigualdade de acesso ao saneamento básico


No mundo, mais 2,5 bilhões de pessoas vivem sem acesso a banheiros e sistema de esgoto adequado (ONU)

Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira*

Os direitos humanos são direitos básicos, essenciais e inerentes a todos os seres humanos, independente de raça, classe social, gênero, nacionalidade ou qualquer outro tipo de discriminação. Com a promulgação da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, a comunidade internacional celebrou acordo que visa garantir a todos, de forma equânime, o exercício de seus direitos inatos.

A Declaração de Estocolmo, em 1972, incluiu o meio ambiente no rol de direitos humanos, determinando que é dever de todos proteger e buscar melhoria do meio ambiente humano. No mundo, mais 2,5 bilhões de pessoas vivem sem acesso a banheiros e sistema de esgoto adequado.

Em 2015, durante a 70ª sessão da Assembleia Geral da ONU, criou-se a Agenda 2030 que fixou vários objetivos, dentre eles, o objetivo nº 6, que determinou que os países devam se esforçar para que, até 2030, todos tenham acesso a saneamento e higiene adequados e também para acabar com a defecação a céu aberto. Contudo, somente em 2017 é que o saneamento básico foi reconhecido como direito humano.

O acesso ao saneamento básico é uma garantia do mínimo existencial, de qualidade de vida e de efetivação do princípio da dignidade humana, intimamente relacionado com o direito a sadia qualidade de vida. Portanto, é de interesse de toda a sociedade que seja diagnosticado como o racismo institucional influencia no acesso ao saneamento básico, para que, posteriormente, seja encontrada forma eficaz de interromper essa influência.

A universalização do acesso ao saneamento básico, além de significar o cumprimento de legislação federal, significa a efetivação de recomendações internacionais e possibilita a efetivação de direitos humanos.

De acordo com estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil, os estados que menos receberam investimentos em saneamento básico entre 2015 e 2017 foram Amazonas, Acre, Amapá, Alagoas e Rondônia, totalizando 1,7%. Todos esses Estados são da Região Norte do país, onde se encontra a maior concentração de pobreza, portanto, onde há menos acesso a infraestrutura, está também a maior concentração de pobreza – junto com a Região Nordeste.

A política pública relacionada ao saneamento básico já existe, e um dos seus princípios basilares é a universalização do acesso. Em 2007 entrou em vigência a Lei nº 11.445, que estabeleceu a universalização do acesso ao saneamento básico como um dos princípios fundamentais e definiu universalização como sendo a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. Este princípio da universalização, mesmo após dez anos de vigência da lei, não atingiu seu objetivo tendo em vista os números alarmantes de população sem acesso ao saneamento básico no Brasil.

Entre 2007 e 2017, houve aumento no acesso ao tratamento de água e esgoto: o total de brasileiros atendidos por abastecimento de água tratada passou de 80,9% para 83,3%; enquanto a população atendida por coleta de esgoto passou de 42% para 50,3%.

Apesar do aumento global no acesso, a região Norte do país possui números preocupantes: apenas 8,7% da população possui acesso a esgoto e 16,4% da população possui acesso ao tratamento desse esgoto. Além disso, somente 56% da população possui cobertura de água potável, números muito inferiores aos da Região Sudeste – que possui os melhores indicadores do país (91,2% de cobertura de água, 77,2% tem acesso à rede de esgoto e 47,4% ao tratamento de esgoto).

Em ranking dos vinte melhores municípios em relação ao saneamento básico, realizado em 2017 pelo Instituto Trata Brasil (2017), treze posições são ocupadas por municípios da Região Sudeste (as quatro primeiras, inclusive), cinco posições ocupadas por municípios da Região Sul (todas são cidades do Paraná) e as duas posições restantes ocupadas pela Região Nordeste (municípios da Bahia e Paraíba). Em contrapartida, o estudo apresentou o ranking dos dez piores municípios: dois são da Região Sudeste (Rio de Janeiro), um da Região Sul (Rio Grande do Sul), um da Região Centro-Oeste (Mato Grosso), um da Região Nordeste (Pernambuco) e cinco municípios são da Região Norte (Amazonas, Amapá, Rondônia e Pará).

No ranking dos dez piores municípios em relação ao saneamento básico, quatro pertencem à Região Norte e atendem menos da metade de sua população com água.O município de Santarém, no Pará, não realiza nenhuma coleta de esgoto apesar de possuir mais de 200 mil habitantes.

As análises dos dados de saneamento básico na região Norte são alarmantes, sobretudo se comparada com as outras regiões do país. os Estados que menos receberam investimentos em saneamento básico nos últimos três anos foram Amazonas, Acre, Amapá, Alagoas e Rondônia, totalizando 1,7%. O mais impressionante desses dados é que a Região Norte é a maior do Brasil e corresponde a 45% de todo o território nacional.

Políticas públicas são ações de governo para realizar interesses coletivos por meio da prestação de serviços e entrega de bens à sociedade. A formulação de uma política pública envolve diversas etapas e não se esgota quando é colocada em prática.

Após a criação e implementação de determinada política pública, é necessário que se faça a avaliação de sua dinâmica, isto é, avaliando como a implementação da política está interferindo na sociedade. A avaliação é feita por diversos atores sociais, como políticos, entidades de classe, organizações não governamentais e os próprios cidadãos, e cada conjunto de atores faz essa avaliação utilizando-se de técnicas diversas. As manifestações públicas, por meio de protestos feitos por atingidos, por exemplo, representam uma avaliação dos méritos, ainda que seja informal, portanto, cada grupo social desempenha papel fundamental no aprimoramento da política pública.

Portanto, a existência de uma política pública, institucionalizada por meio da legislação, não significa a efetiva solução do problema. É necessário que a população se mobilize para fiscalizar e cobrar dos governos a solução do problema. Protestos públicos organizados pela população são consideradas formas de avaliar o mérito da política pública, podendo influenciar o governo a pensar em soluções mais efetivas ou a reformular a política vigente.

*Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira – Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduanda pela Escola Superior de Advocacia da OAB. Assistente jurídica no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

COP-21: O risco de ser mais um pacote de promessas vazias.


COP-21: O risco de ser mais um pacote de promessas vazias. Entrevista especial com Lucia Ortiz

 

“Os Direitos Humanos estão no centro dos ataques durante esta COP, justamente quando a questão das mudanças climáticas e das políticas necessárias para conter um aumento de temperatura catastrófico deveria ter como centro as suas vítimas e a proteção dos seus direitos como objetivo”, diz a coordenadora do programa Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da ONG Amigos da Terra.

Foto:http://www.portaldoholanda.com.br
 

Depois da primeira semana de negociações na COP-21, que iniciou em Paris no dia 30-11-2015, alguns pontos centrais ainda continuam “entre colchetes”, o que significa dizer que os países ainda não chegaram a um acordo sobre eles, como a discussão sobre qual será o limite da temperatura aceitável, 1,5 ou 2 graus, “reconhecendo 2 graus já como um nível perigoso de aquecimento global”, frisa Lucia Ortiz na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por e-mail.

Para Lucia, a questão de fundo em jogo na COP deste ano, e a “mais grave”, é o fato de que o acordo de Paris “vem sendo construído sobre a proposta dos EUA, na desastrosa COP-15de Copenhague”, que é a de “fazer uma junção de promessas do que cada país pode reduzir de emissões e então assinar o acordo”. De acordo com ela, tal proposta “i) não respeita um dos princípios fundamentais da Convenção do Clima firmada em 1992, o das responsabilidades comuns porém diferenciadas, ou o que o Movimento por Justiça Climática define como o reconhecimento da Dívida Ecológica dos países do Norte para com o Sul; ii) diz a ciência que a soma do que foi apresentado pelos países em suas contribuições nacionais pretendidas não é suficiente para parar o aumento da temperatura média da Terra nos 1,5 graus e pode chegar a 4 graus, o que significa centenas de milhões de pessoas mortas ou refugiadas sem acesso à comida, água, terra; e iii) os Estados Unidos não querem que o acordo seja vinculante, ou seja, obrigatório por lei, então corre o risco de ser mais um pacote de promessas vazias”.

Lucia Ortiz também chama a atenção para o ataque aos direitos humanos durante a primeira semana da COP-21. "Do lado de fora, os ataques terroristas tiveram como consequência o estabelecimento de estado de emergência – não climática – em Paris, restringindo assim as liberdades civis e o direito de expressão e manifestação dos milhares que se mobilizaram, para além de empurrar uma ação dos estados, para demonstrar que as soluções dos povos para mudar o sistema estão em marcha. Do lado de dentro, nas negociações do texto da Plataforma de Durban, onde deveria se reforçar o que já estabelece o artigo 2 da Convenção – do qual todas as partes da COP são signatárias -, a reação é oposta e pode haver retrocesso. União Europeia, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália e alguns países árabes querem remover a linguagem sobre Direitos Humanos do texto que inclui garantias a uma Transição Justa e a proteção social dos trabalhadores", informa.

Lucia Ortiz é integrante da ONG Amig@s da Terra Brasil, onde coordena o programa Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo. Lucia Ortiz é geóloga e mestre em Geociências pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Confira a entrevista.

Foto:http://www.domtotal.com
 

IHU On-Line – Que avaliação já é possível fazer da primeira semana de COP-21?

Lucia Ortiz – Como Amig@s da Terra, uma federação ecologista com grupos em 75 países, nossa maior expectativa para essa COP foi sempre com a força da mobilização e das mensagens, exemplos e soluções mostrados pormanifestantes representando povos do mundo todo que demandam uma mudança de sistema como única forma real de enfrentar as mudanças climáticas. Apesar dos ataques terroristas em Paris antes da COP, com consequente limitação da presença e liberdade de expressão dos manifestantes, avaliamos que a voz e a organização de diversos setores da sociedade estão fortes, sem medo, convergentes, e com capacidade de envergonhar a falta de ação dos líderes mundiais e de repercutir o interesse das corporações por detrás deles e suas falsas soluções.

Já as negociações oficiais – que têm como foco a abstração das toneladas equivalentes de carbono, e não o modelo global de produção e consumo que segue dominado pelas corporações – seguem atendendo as baixas expectativas de conseguir parar o aumento da temperatura global e assim responder aos milhões de atingidos no mundo todo. Sobretudo de que os países industrializados venham a concordar em cortar emissões de acordo com sua responsabilidade histórica e de forma vinculante, ou em proporcionar o financiamento e transferência de tecnologias suficientes para a adaptação e a transição nos países em desenvolvimento.

Nessa primeira semana da COP-21 já se viu quais são os pontos que vão ficar trancados para uma possível decisão de alto nível na segunda semana. Alguns, por sua complexidade técnica e política, poderão ser deixados pelos Ministros para depois de Paris, e assim lá se vão mais de duas décadas de COPs intermináveis…

IHU On-Line – Qual é o resultado que se espera da COP-21? Que questões centrais não podem ficar de fora do acordo?

Lucia Ortiz – Há questões de fundo em jogo e outras mais específicas para essa COP. Primeiro, e mais grave, é que o provável Acordo de Paris, que vem sendo construído sobre a proposta que os Estados Unidos levaram ao final daCOP-15 de Copenhague e que foi um estrondoso fracasso, de fazer uma junção de promessas do que cada país pode reduzir de emissões e então assinar: i) não respeita um dos princípios fundamentais da Convenção do Clima firmada em 1992, o das responsabilidades comuns porém diferenciadas, ou o que o Movimento por Justiça Climática define como o reconhecimento da Dívida Ecológica dos países do Norte para com o Sul; ii) diz a ciência que a soma do que foi apresentado pelos países em suas contribuições nacionais pretendidas não é suficiente para parar o aumento da temperatura média da Terra nos 1,5 graus e pode chegar a 4 graus, o que significa centenas de milhões de pessoas mortas ou refugiadas, sem acesso à comida, água, terra; e iii) os Estados Unidos não querem que o acordo seja vinculante, ou seja, obrigatório por lei, então corre o risco de ser mais um pacote de promessas vazias.

Sobre este último ponto, o governo brasileiro considera que haverá acordo nas metas globais de redução de emissões com princípios vinculantes, já as metas das Contribuições Intencionais Nacionalmente Determinadas (INDCs, da sigla em inglês) não deverão ser vinculantes, mantendo a soberania de cada país na sua implementação. Com isto, espera manter os Estados Unidos dentro das negociações (ver mais em: www.cartadebelem.org.br ou @grcartadebelem).

Agora entre as questões quentes dessa COP, ainda “entre colchetes” ao final da primeira semana de negociação, estão:

– As referências à necessidade de limitar a temperatura em 1,5 ou 2 graus, reconhecendo que 2 graus já como um nível perigoso de aquecimento global, ainda estão no texto, enquanto foi retirada a referência à “Net Zero”, que poderia significar a vinculação provável das metas de temperatura ao uso de falsas e perigosas soluções tecnológicas como a captura e o sequestro geológico de carbono (CCS da sigla em inglês) ou as compensações de carbono fóssil por plantações ou captura de carbono nos solos e nas florestas, o que é um ponto positivo.

– A mitigação, ou redução de emissões, tem sido priorizada, acima da necessidade de adaptação e ajuda aos mais pobres, ao financiamento e transferência de tecnologia para a transição dos países em desenvolvimento e para a recuperação dos impactos e desastres climáticos já sentidos, ou seja, não há o devido balanço entre mitigação e os demais temas.

– A opção anterior de remover o item sobre perdas e danos no texto foi vencida, mas a sugestão de manter este tema crucial para as vítimas de eventos climáticos extremos enfraquecido dentro do texto sobre Adaptação é um risco.

– O financiamento, dos países desenvolvidos para os em desenvolvimento, continua controverso, não apenas insuficiente quanto ao volume de recursos prometidos. O Fundo Verde do Clima ainda é uma incógnita quanto às fontes dos recursos, para que e para quem, e ainda com capacidade de beneficiar grandes bancos, corporações e falsas soluções, como considerar mercados de carbono como fontes de financiamento.

– Por fim o mais ultrajante: continuam os debates sobre inclusão – ou não (!) – de linguagem sobre Direitos Humanos.

Os ataques corporativos e conservadores aos direitos das mulheres, dos trabalhadores, dos povos indígenas durante as conferências de meio ambiente não são uma novidade, veja-se o ataque ao direito a água e aos direitos reprodutivos da mulheres na Rio+20 em 2012 no Brasil, mas esse tema tem gerado grande mobilização, inclusive on-line direto de Paris e do Tribunal dos Povos Pelos Direitos da Natureza neste fim de semana.

Como em geral acontece durante os períodos da COP, dia 10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, e a pressão deve aumentar. Para os movimentos do Brasil, frente ao crime ambiental da Vale e daBHP Billiton no Rio Doce, esse vai ser um dia de ação pelos direitos dos povos atingidos e pela responsabilização das transnacionais por suas violações sistemáticas e sistêmicas contra os direitos humanos.

IHU On-Line – De que modo os direitos humanos estão sendo atacados na COP-21, tanto dentro quanto fora da conferência?

Lucia Ortiz – Os Direitos Humanos estão no centro dos ataques durante esta COP, justamente quando a questão das mudanças climáticas e das políticas necessárias para conter um aumento de temperatura catastrófico deveria ter como centro as suas vítimas e a proteção dos seus direitos como objetivo, em especial dos povos mais vulneráveis e menos responsáveis pelo problema.

Do lado de fora, os ataques terroristas tiveram como consequência o estabelecimento de estado de emergência – não climática – em Paris, restringindo assim as liberdades civis e o direito de expressão e manifestação dos milhares que se mobilizaram, para além de empurrar uma ação dos estados, para demonstrar que as soluções dos povos para mudar o sistema estão em marcha.

Do lado de dentro, nas negociações do texto da Plataforma de Durban, onde deveria se reforçar o que já estabelece o artigo 2 da Convenção – do qual todas as partes da COP são signatárias -, a reação é oposta e pode haver retrocesso. União Europeia, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália e alguns países árabes querem remover a linguagem sobre Direitos Humanos do texto que inclui garantias a uma Transição Justa e à proteção social dos trabalhadores.

IHU On-Line – O que é a transição justa que está sendo pautada na COP-21?

Lucia Ortiz – Para os movimentos sociais demandando justiça climática, está claro que combater as mudanças climáticas requer uma mudança do sistema econômico que está na raiz do problema. Para Amig@s da Terra, isto significa que os sistemas energéticos controlados por grandes empresas devem mudar, prescindindo por completo dos combustíveis fósseis; que os sistemas alimentares devem mudar, prescindindo por completo dos sistemas de produção e distribuição da agricultura industrial que também são intensivos em combustíveis fósseis; que a forma de gerir as florestas, os territórios e as águas deve ser aprendida com os povos que têm cuidado da terra por meio de organização comunitária há gerações, com leis e modelos de gestão pública-comunitária que garantam os direitos dos povos, prescindindo por completo dos mecanismos de financerização da natureza e de tomada de territórios pelas grandes corporações.

Esta mudança não pode ser concebida sem implicar uma transição justa, construída com os trabalhadores e trabalhadoras em conjunto com toda a sociedade, de modo a assegurar o emprego decente e mecanismos de requalificação e recolocação profissional, bem como a liberdade de organização, a garantia de direitos fundamentais como a negociação coletiva, a greve, o acesso à saúde e o diálogo social, que é a pauta construída pelo movimento sindical e que converge com diversos outros setores. Passa também pelo estabelecimento de uma ampla rede de seguridade e proteção social, entendida como um direito humano, além de políticas públicas que garantissem formas de trabalho dignas.

Confederação Sindical Internacional conquistou com apoio dos demais setores nos últimos anos que o tema da transição justa estivesse referido no texto das negociações do clima e de meio ambiente, dando-lhe conteúdo e força política.

Essa semana desde Paris uma diversidade de atores sociais defendia que permanecesse no texto desta COP a garantia de integridade da Mãe Terra, a proteção da saúde, a transição justa e a criação de trabalho decente, e o respeito, proteção, promoção e cumprimento dos direitos humanos para todos, incluindo povos indígenas, incluindo o direito a um ambiente saudável e sustentável, incluindo o direito dos povos sob ocupação, a igualdade de gênero e intergeneracional.

Brasil defende os direitos humanos no Acordo, enquanto os defensores das suas transnacionais querem deixá-los apenas no preâmbulo do texto, como princípios sem força vinculante, mas nosso Congresso Nacional está longe de defender os direitos dos Povos Indígenas e das populações tradicionais.

IHU On-Line – Quais são os pontos mais polêmicos da Convenção acerca da discussão sobre a financeirização da natureza? Como se deu a discussão sobre o avanço do mercado de carbono até esse momento na COP-21?

Lucia Ortiz – Depois que a abordagem de REDD foi definida na COP de Varsóvia, passou-se a definir aspectos mais técnicos de sua implementação e verificação, como parte das metas de contribuições nacionais apresentadas na COP-21. A maioria deles já foi tratada nas negociações prévias. Porém, desde 2009 há uma força-tarefa de governadores da Amazônia e dos Estados Unidos pressionando e avançando em leis subnacionais na expectativa de que as florestas brasileiras sejam colocadas em mercados globais de carbono florestal.

As medidas nacionais anunciadas pelo Brasil na semana anterior à COP-21 frustraram os planos da Califórnia e de outros estados dos EUA de comprar créditos de compensação de carbono florestal do Acre e outros estados da Amazônia brasileira. O anúncio foi celebrado por Amigos da Terra Internacional e por organizações e movimentos sociais do Brasil como uma medida positiva para limitar o alcance dos mercados mundiais de carbono.

No dia 27 de novembro, o Brasil publicou um decreto oficial que estabelece o marco nacional para a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação de florestas (conhecida pela sigla REDD+), no qual declara que “pagamentos por resultados REDD+ e seus respectivos diplomas não poderão ser utilizados, direta ou indiretamente, para cumprimento de compromissos de mitigação de outros países perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC)”, e que tais títulos “não gerarão direitos ou créditos de qualquer natureza”.

Venda de créditos de carbono

A decisão do Brasil de proibir a venda de créditos internacionais de REDD+ antes da COP-21 das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas é um claro rechaço às aspirações de alguns países do Norte e de especuladores de carbono de colocar a maior zona de floresta tropical do mundo num mercado de carbono mundial.

A decisão do Brasil fortalece os esforços da sociedade civil e dos movimentos sociais em rejeitar os mercados de carbono, a compensação de emissões por REDD+ e outros meios através dos quais os governos do Norte pretendem evadir sua responsabilidade histórica com as mudanças climáticas.

A compensação de emissões de carbono, ou offset, também chamada de permissão para poluir, é amplamente considerada como uma brecha para os poluidores, ao invés de ser uma forma legítima de redução de emissões. Além disso, leva à financerização da natureza e a violações de direitos humanos, enquanto a carga injusta de compensar emissões recai sobre os povos que dependem das florestas. (Para acessar o informe da Plataforma DHESCA Brasil sobre Economia Verde e Violações de Direitos Humanos no Acre, ver aqui)

O anúncio teve lugar enquanto o Departamento de Recursos Atmosféricos da Califórnia está a ponto de incluir a compensação por REDD+ do estado do Acre e outras jurisdições em seu programa de limites máximos e comércio como forma de cumprir com as metas de redução de emissões mediante a compra de créditos do exterior.

Ao frustrar as esperanças da Califórnia de ampliar seu mercado de carbono, esperamos que o anúncio do Brasil aumente a pressão para que o estado adote medidas reais para realizar a transição da sua economia baseada em combustíveis fósseis e também para evitar a destruição das florestas mediante a redução do consumo de petróleo, óleo de palma e outras commodities que destroem a Amazônia.

Esta medida é coerente com o que o Governo Brasileiro tem expressado em diálogo com organizações da sociedade civil e responde às nossas preocupações sobre a possibilidade de dupla contabilidade de carbono na contribuição nacional pretendida, apresentada pelo Brasil à CQNUMC.

Assim mesmo, em nível nacional temos que seguir lutando contra os mercados de carbono e os mecanismos de compensação florestal, como aquele criado pelo Código Florestal de 2012. As compensações de carbono florestal permitem o múltiplo pagamento e a geração de títulos especulativos sobre uma mesma área de floresta natural, o financiamento da expansão de plantações industriais de árvores e o aumento dos preços de terra, e assim dos conflitos por território na Amazônia, enquanto a construção de grandes barragens e a exploração de petróleo continuam contribuindo para a destruição da região e do clima global.

Financeirização da natureza

Apesar do certo silencio nesta COP sobre mercados de carbono, a lógica de separar elementos da natureza e transformá-los em títulos transacionáveis em mercados financeiros segue presente. Nas negociações previas, a União Européia tentou empurrar a discussão sobre ‘novos mecanismos de mercado’ para substituir esquemas projeto-a-projeto e dar escala aos mercados cobrindo setores inteiros da economia, como a agricultura, sofrendo então a oposição dos países do G77, ou então incluí-los numa discussão sobre ‘varias abordagens’ de contabilidade de carbono. Agora a lógica da compensação vai mudando de nome pra esconder o conteúdo, de modo que os mercados de carbono podem estar tanto dentro das metas nacionais, como por traz de novas expressões como ‘abordagens cooperativas’ ou resultados de mitigação transferíveis’.

Uma dica sobre a força dos interesses pelos mercados de carbono pode ser vista nos eventos paralelos à COP-21, onde segue a promoção de falsas soluções que envolvem a financerização da natureza, mercados de carbono e a chamada “agricultura climaticamente inteligente, como o Global Landscape Forum esse fim de semana. Mas lá está também , a presença dos ativistas do Brasil e do mundo para denunciar os novos mecanismos e estratégias de colocar à venda seja o carbono, a biodiversidade, a cobertura vegetal, as soberania alimentar e as práticas de agroecologia e assim apropriar-se dos territórios e dos modos de vida das populações que realmente esfriam o planeta.

Para o Brasil, é importante lembrar que metas nacionais assumidas deverão se converter em políticas públicas que estarão repletas de falsas soluções e terão efeito na vida de tod@s nós. Em que pese ter assumido uma meta individual de redução de emissões considerada ambiciosa, o Brasil propõe atingi-la sem lidar com uma redução progressiva do uso de combustíveis fósseis, com 21 milhões de hectares de plantações de eucaliptos, com mais hidrelétricas na Amazônia e com mecanismos de financeirização da natureza, como REDD, mercados de carbono, Pagamentos por Serviços Ambientais e venda de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs, estabelecidas no novo Código Florestal) na bolsa de valores do Rio de Janeiro (BVRio). A chamada “economia verde”, a qual nos opusemos naRio+20, é um dos pilares de uma política climática inócua, onde se pode lucrar mais sem mudar o modelo predador de desenvolvimento.

IHU On-Line – Em que consiste a manifestação que está sendo prevista para o dia 12 de dezembro nos diversos espaços públicos de Paris?

Lucia Ortiz – O Governo da França proibiu as grandes manifestações que estavam previstas para o dia 29 de novembro. No dia 4 de dezembro, nas ações previstas contra a presença das corporações e suas falsas soluções na COP, em frente ao evento corporativo que nós chamamos “CO(r)P Solutions21”, houve policiamento ostensivo e repressão.

Ainda assim, o 29 de novembro foi marcado pela cadeia humana em vários bairros de Paris, por uma mobilização on-line chamada «march4me», e pela simbólica marcha dos sapatos na Place de la République.

Para o dia 12, a possibilidade apresentada pelo governo é que haja uma manifestação dentro de um estádio no sul de Paris. Mas tenho certeza de que o movimento por justiça climática surpreenderá com ações criativas e antissistêmicas para dar a última palavra.

Por Patricia Fachin
Fonte: IHU 

Aproveite o Carnaval sem abrir mão da sustentabilidade


Carnaval deve ser sinônimo de festa e alegria e não de destruição e irresponsabilidade. Confira 10 dicas supersimples para curtir esse feriado, sem deixar rastros de insustentabilidade por onde passar

            

 

Os brasileiros já estão em clima de Carnaval. Viagens, desfiles de escolas de samba, blocos de rua, trios elétricos, festas à fantasia… o feriado pode ser aproveitado de várias maneiras, mas no fundo todos querem a mesma coisa: divertir-se! 



Curtir o Carnaval, no entanto, não precisa ser sinônimo de irresponsabilidade e destruiçãoe, muito menos, de ecochatice. Dá para aproveitar os quatro dias de festa com muita alegria e sem contribuir para a depredação do meio ambiente e da cidade onde você está. Quer ver? 



Reunimos 10 dicas supersimples para os foliões que estão dispostos a aproveitar o Carnaval sem deixar de lado a consciência socioambiental



1- SEJA UMA BOA VISITA
Não importa se você vai viajar nesse feriado ou ficará na sua cidade: quando estiver curtindo o Carnaval, na rua, respeite o espaço público! Fazer xixi no asfalto, destruir placas de sinalização, subir em cima de árvores e depredar monumentos não tem nada a ver com diversão, mas sim com falta de cidadania. Aproveite o feriado sem destruir os lugares por onde passar – até porque, muitos deles, como Ouro Preto, em Minas Gerais, e Salvador, na Bahia, são cidades históricas, que abrigam construções centenárias que não merecem ser destruídas em quatro dias de festa



2- FAÇA DO DITADO UMA MARCHINHA: LUGAR DE LIXO É NO LIXO
A sujeira que o Carnaval deixa nas cidades é um dos maiores problemas do pós-feriado: latas de alumínio, garrafas de vidro, copos plásticos e panfletos de divulgação são facilmente encontrados nas ruas, entupindo bueiros e aumentando o risco de enchentes. Até mesmo os mares são feitos de lixeira pelos foliões, o que polui a água e prejudica a biodiversidade marinha. Em 2010, a ONG internacional Global Garbagepostou fotos chocantes do fundo do mar de Salvador, 10 dias depois do Carnaval: mais de 1.500 latinhas e garrafas, além de pedaços de abadás e outros objetos plásticos, foram encontrados por mergulhadores. Jogar o lixo no lixo, durante a folia, daria muito menos dor de cabeça na ressaca do pós-Carnaval! 



3- GASTE ENERGIA, APENAS, NAS COMEMORAÇÕES
Se você for viajar, não esqueça de tirar da tomada todos os aparelhos eletroeletrônicos – como televisão, computador e microondas. Segundo o Instituto Akatu pelo Consumo Consciente, tirar esses equipamentos da tomada, quando eles estão fora de uso, pode reduzir a conta de luz em até 25%. Com o dinheiro que você economizar, dá até para trazer umas lembrancinhas de artesanato para os amigos e, de quebra, incentivar a economia local da cidade que você visitar. 



4- NÃO TOLERE A EXPLORAÇÃO
O problema acontece o ano inteiro, mas no Carnaval – por conta do aumento da circulação de pessoas nas cidades e, também, do clima de “pode tudo” – a incidência decrimes sexuais contra crianças e adolescentes aumenta. Para tentar mudar essa realidade, o governo preparou para 2014 a campanha Proteja Brasil. Divulgada por todo o país, a ação incentiva a população a denunciar qualquer tipo de violência contra menores no Disque 100, que funciona 24h por dia. Portanto, já sabe: se você presenciar alguma cena de exploração neste feriado, não exite em colocar a boca no trombone. Apesar do número de denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes ter caído 15,6% em 2013, a situação ainda é grave: a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) registrou mais de 26 mil casos no ano passado, principalmente no período carnavalesco.

 

5- ABUSE DA CRIATIVIDADE PARA SE FANTASIAR
Viagens e abadás já custam tanto dinheiro que economizar na hora de se fantasiar é uma ótima ideia. Que tal liberar a criatividade e utilizar materiais usados para confeccionar sua roupa de Carnaval? Além de poupar o bolso, você dá uma trégua para o meio ambiente e, depois da folia, dá para reciclar a fantasia ou, então, trocá-la com amigos. Aproveite e já combine com eles o roteiro do próximo Carnaval! 



6 – PROGRAME O FERIADO DOS SEUS ANIMAIS
Acredite: tem gente que planeja a viagem de Carnaval com tanto entusiasmo e fica tão ansioso para os dias de folia que acaba esquecendo dos cuidados que deve tomar com os animais de estimação enquanto estiver fora. Ou, pior, os abandona na rua. Se seu bicho não o acompanhar na viagem, lembre de deixá-lo aos cuidados de um vizinho ou parente. O ideal é que alguém passe na sua casa todos os dias, para brincar com ele, passear e limpar a sujeira. Também há a opção de hotéis para animais domésticos, que dispensam a preocupação do viajante. 



7 – ECONOMIZE COM O TRANSPORTE
Se optar por viajar de carro, lembre de oferecer carona para amigos e parentes que vão ao mesmo destino ou, então, que passem pelo seu caminho. Com mais gente no carro, todos economizam dinheiro e também poupam o meio ambiente, que deixa de receber os gases do efeito estufa liberados pela queima d combustível. A carona ainda alivia o trânsito, que pode ser infernal em feriados prolongados. Quão desagradável não é uma viagem que dura o dobro – ou mais – do que o necessário por causa do excesso de veículos? 



8 – PREPARE O SEU CARRO
Para pegar a estrada e dirigir de forma confortável, lembre-se de fazer uma vistoria geral no seu veículo. A atitude garante mais segurança para você e, também, para os outros motoristas. Pneus calibrados, água no depósito do limpador pára-brisa, nível certo do óleo e parte elétrica em dia são, apenas, alguns dos itens necessários. Não se esqueça também do kit macaco, triângulo e chave de roda, para o caso do pneu furar. 



9 – CAMISINHA NA CABEÇA E SAMBA NO PÉ
Faça as contas: nove meses depois do Carnaval, o número de bebês chegando ao mundo cresce bastante. Além de evitar a gravidez indesejada, a camisinha previne dacontaminação de doenças sexualmente transmissíveis. Por isso, como faz todos os anos, o Ministério da Saúde já lançou sua campanha para 2014: a Se tem festa, festaço ou festinha, tem que ter camisinha, que lembra os foliões a respeito da importância de usar preservativo nas relações sexuais. Não dá nem para usar a desculpa de que esqueceu de levar a camisinha para a festa: o governo anunciou que distribuirá, gratuitamente, até março 104 milhões de unidades de preservativos por todo o Brasil.   



10 – MANEIRE NO ÁLCOOL
Lembre-se que condutores de veículos são proibidos de consumir bebidas alcoólicas. A lei que mudou o Código de Trânsito Brasileiro não é à toa: o álcool altera a capacidade de reação e prolonga a resposta do motorista. Trata-se de um poderoso catalisador de acidentes. De acordo com especialistas, não existe uma quantidade segura para se beber e dirigir. Então, para se divertir sem preocupação, combine com a turma quem será o motorista da vez e não beberá – ou pegue um taxi. Também é importante ter em mente que o álcool desidrata o organismo: para evitar a ressaca, beba água, isotônicos e sucos naturais.  


 

Fonte: Planeta Sustentável

Sobre a tortura


Artigo de Mauro Santayanna

   

O que é a tortura? Como um ser humano pode conceber usar o corpo de outro ser humano, que possui a mesma pele, a mesma boca, os mesmos dentes, os mesmos ossos, os mesmos cabelos, os mesmos bilhões de neurônios, para puni-lo com dor, desespero e medo?

 

A convenção das Nações Unidas, de 1984, contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, define a tortura como “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação”.

 

São muitos os que buscam atribuir a tortura à natureza humana, como fazem com a guerra e outros crimes. Mas existe um enorme abismo entre quem luta e o torturador. O guerreiro luta por uma causa. Está sujeito a morrer por uma fonte de água, a carcaça de uma presa recém-abatida, por sua mulher e seus filhos.

 

O combatente atávico que existe em cada um de nós sabe dos riscos que corre, em defesa de suas circunstâncias, de suas ideias, de sua condição. Pode morrer ou ser ferido em batalha.

 

O torturador se distingue pela ausência de riscos, de coragem. O torturado sempre está desarmado, ou amarrado e indefeso, frente a ele. O torturador brinca com o medo do outro, porque, dentro de si mesmo, não consegue enfrentar e encarar o próprio medo. Ele é covarde por natureza, é movido pelo mal e o sadismo, e por sua fraca e abjeta personalidade. Ele não precisa de uma ideia, de uma razão.

 

“A finalidade do terror é o terror. O objetivo da opressão, a opressão. A finalidade da tortura é a tortura. O objetivo da morte é a morte. A finalidade do poder é o poder. Você está começando a me entender?”, explica, a um prisioneiro, um personagem de George Orwell, no livro 1984. Os torturadores são, antes de tudo, psicopatas. Dependendo do momento da história, irão torturar em nome de Deus, de uma bandeira, um uniforme, uma ideologia, uma religião. Use a roupa que usar, ocupe seja que cargo, o torturador não passa de criminoso vulgar.

 

Uma sociedade que abomina assassinos, ladrões, corruptos, estupradores, não pode aceitar conviver, em seu seio, com torturadores. Até mesmo porque o torturador quase sempre é, também, assassino, ladrão, corrupto e estuprador.

 

A diferença entre a tortura e a lei é a mesma que existe entre a barbárie e o progresso. Aceitar a tortura como inerente à condição humana é o mesmo que negar que um povo, um Estado, uma nação, a humanidade possam evoluir.

 

Dostoiévski dizia que a melhor forma de medir o grau de civilização de um país¬ era conhecer, por dentro, suas prisões. Nesse aspecto, a situação no Brasil é vergonhosa. Não apenas com relação às condições e superlotação de nossas cadeias, mas pela forma como nossa sociedade convive com a tortura e o torturador.

 

O brasileiro médio é falso, hipócrita e leniente com relação à tortura. As mesmas pessoas que se revoltam com o vídeo feito por uma vizinha, mostrando uma mulher espancando um cachorrinho na área de serviço, se regozijam quando veem um menino ou menina de 7, 8 anos – morador de rua e muitas vezes, já dominado pelo crack – ser agarrado pela orelha, e tomar uma surra de policiais ou seguranças. Param, a caminho do trabalho, para deleitar-se.

 

O agente do Estado, no Brasil, formado em uma longa tradição autoritária, que vem desde os capitães do mato, e dos diferentes hiatos ditatoriais de nossa história, acha que tem direito de vida ou morte sobre o suspeito. Isso está fartamente demonstrado não apenas nos milhares de casos de mortes por “auto de resistência”, mas também pelo que ocorre com os presos, muitos sem sequer terem passado por julgamento, no interior de nossas prisões. O mesmo vale para o outro lado da moeda.

 

Da mesma forma que um policial corrupto espanca, humilha e ameaça matar a mãe ou a filha de um suspeito, para saber – em interesse próprio – onde está escondido o produto de um assalto ou a droga recém-chegada, a violência extrema tem sido praticada, também, pelas novas gerações de marginais, que torturam e matam famílias, crianças e idosos, para tentar saber onde está um punhado de reais. Como controlar essa corrente de estupidez?

 

Um bom começo, do ponto de vista do Judiciário, seria perder o pudor de usar a lei e condenar alguém pelo crime de tortura. Raramente alguém que comete latrocínio com extrema violência tem a sua pena acrescida por tortura. É como se condenar alguém por esse crime fosse proibido, ou ela não existisse em nosso dicionário.

 

Nos portais e redes sociais ela nunca é citada por quem a defende. Ninguém, referindo-se a um suspeito, escreve ou afirma “tem de torturar esse cara”. Para que fique tudo mais íntimo e corriqueiro, banalizado, usam-se expressões como “tá precisando é de couro”, “se fosse meu filho, dava uma de criar bicho”, “comida de preso é paulada”, “pendura que ele canta”, “tinha que cortar na borracha” e outras do gênero.

 

A presidenta Dilma Roussef lançou, no último 12 de dezembro, o Sistema Nacional de Enfrentamento à Tortura, que prevê a instalação de um mecanismo autônomo que, por meio de peritos, terá autorização prévia para entrar em penitenciárias, instalações militares, delegacias, instituições de longa permanência de idosos, instituições de tratamento de doenças psíquicas ou similares, para constatar a existência de possíveis violações de direitos humanos nesses locais.

 

Trata-se de importante iniciativa, considerando-se que o Brasil é signatário da Convenção Internacional Contra a Tortura desde 1989, e que, em 500 anos de história, é a primeira vez que a Nação está encarando, de forma direta, essa abominável questão.

 

Mas a verdadeira batalha não se dará apenas com a fiscalização do que está ocorrendo nas prisões, que poderia avançar com a instalação de delegacias de direitos humanos em todo o país. Ela será travada nos corações e mentes da população brasileira.

 

Não podemos nos considerar civilizados enquanto milhares de brasileiros defenderem a execução ilegal e a tortura como método de punição e investigação. Não podemos nos considerar civilizados enquanto juízes estabelecerem jurisprudência atribuindo à vítima de tortura o ônus de provar que foi torturada. Esse paradigma, estabelecido na ideologia escravocrata e repressora de parte considerável de nossa sociedade, só poderá ser alterado a partir do ensino, em todas as escolas, desde o primeiro grau, dos direitos e deveres consubstanciados na Constituição brasileira, atendo-se estritamente ao seu conteúdo, para não dar à direita fascista motivo para combater a iniciativa.

 

Só quando ensinarmos nossos filhos e netos que o mero ato de um policial espancar um manifestante, em uma situação de protesto – ou manifestantes espancarem um policial desarmado – é ilegal; que extrair dor de outro homem, mulher, criança, indefeso, humilhando-os, transformando-os, pelo medo, em animais -irracionais, que gritam, sangram e choram, segundo a vontade de seu torturador, é crime abjeto e condenável, poderemos começar a mudar, de fato, a mentalidade a propósito da tortura, sua imagem e paradigmas, em nosso país.

 

 

Mauro Santayana é um jornalista autodidata brasileiro. Prêmio Esso de Reportagem de 1971, fundou, na década do 1950, O Diário do Rio Doce, e trabalhou, no Brasil e no exterior, para jornais e publicações como Diário de Minas, Binômio, Última Hora, Manchete, Folha de S. Paulo, Correio Brasiliense, Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil onde mantêm uma coluna de comentários políticos.

Artigo socializado por Mauro Santayana, em seu blogue pessoal e reproduzido pelo EcoDebate, 24/02/2014

 

ONU pede colaboração de povos indígenas para realizar estudo


 

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) convida povos indígenas a colaborarem com informações para dois estudos que estão sendo realizados pelo mecanismo de peritos sobre os direitos dos povos indígenas do Conselho de Direitos Humanos.

 

O primeiro estudo é sobre o acesso à justiça na promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas e inclui uma avaliação voltada para mulheres, crianças, jovens e pessoas indígenas com deficiência. O segundo, sobre a promoção e a proteção dos direitos de povos indígenas na redução e prevenção do risco de desastres naturais.

 

As colaborações devem ser enviadas para expertmechanism@ohchr.org até 10 de março de 2014. Os dois estudos serão apresentados durante a 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Saiba todas as informações em http://bit.ly/1d00cU1

Foto: Reprodução
Fonte: ONU Brasil

Os direitos humanos e a violência social.


Entrevista especial com Salete Valesan

“Promover o desenvolvimento sem considerar a garantia dos direitos humanos não vai ajudar a superar as desigualdades que existem na nossa sociedade atual”, afirma a pedagoga.

Foto: INESC

“Estamos longe de ter justiça social, política, ambiental e econômica como princípios que nos regem na vida em comunidade. Quanto mais na dinâmica do mercado, que alimentamos e reproduzimos em forma de desenvolvimento. Promover o desenvolvimento sem considerar a garantia dos direitos humanos não vai ajudar a superar as desigualdades que existem na nossa sociedade atual”, destaca Salete Valesan, em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, ao comentar a realização do Fórum Mundial de Direitos Humanos – FMDH, organizado em dezembro de 2013 em Brasília.

Salete Valesan é pedagoga e psicopedagoga. É mestre em Educação pela Universidade de São Paulo – USP, coordenadora executiva na Sede Brasil da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais – Flacso e coordenadora da área de Participação, Sociedade Civil e Processos de Mobilização da mesma instituição. Participa da militância dos movimentos sociais e populares, incluindo as organizações do Fórum Social Mundial e do Fórum Mundial de Educação. De 1980 a 2003, atuou como professora e coordenadora pedagógica nas redes pública e privada de ensino em São Paulo.

Confira a entrevista.

Foto: UNILAB

IHU On-Line – Quais foram os principais objetivos do Fórum Mundial de Direitos Humanos – FMDH realizado em Brasília?

Salete Valesan – Promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

IHU On-Line – Houve equilíbrio na representação de organizações estatais e dos movimentos sociais entre as 730 entidades envolvidas na organização das atividades?

Salete Valesan – Podemos dizer que sim. Uma das diferenças entre o Fórum Social Mundial – FSM e o Fórum Mundial de Direitos Humanos – FMDH é esta. No FSM o Comitê Organizador é composto somente pela sociedade civil e no FMDH é composto pela representação da diversidade da sociedade. Isso foi fundamental para o resultado do Fórum.

IHU On-Line – Quais foram os principais debates realizados? Que deliberações foram produzidas?

Salete Valesan – Os temas gerais foram: os direitos humanos como bandeira de luta dos povos – com foco nos movimentos sociais; a universalização de direitos humanos em um contexto de vulnerabilidades; e a transversalidade dos direitos humanos.

Já as deliberações são diversas. Como a criação e fortalecimento de campanhas, redes e fóruns; o lançamento da próxima Conferência Nacional de Direitos Humanos para 2015; a consolidação de grupos de estudos, pesquisas e publicações; a decisão das próximas edições do FMDH – em dezembro de 2014 no Marrocos e em dezembro de 2015 na Argentina.

IHU On-Line – O direito à comunicação foi um dos temas debatidos no FMDH. A promoção dos direitos humanos encontra espaço nas redes sociais? E nas mídias tradicionais?

Salete Valesan – Nas redes sociais, mídias livres e alternativas, sim, pois faz parte da sua natureza. Nas mídias tradicionais, ao mesmo tempo que existe uma possível promoção dos direitos humanos, também existe um culto ao sensacionalismo que sempre promove mais espaço para a divulgação da perversidade, da violência e da reprodução do preconceito.

IHU On-Line – O que a recente publicação de um anúncio no sítio Mercado Livre vendendo crianças negras, em suposto tom humorístico, revela sobre o respeito aos direitos humanos em nossa sociedade?

Salete Valesan – Revela uma sociedade medíocre e preconceituosa. Que está perdendo valores fundamentais da vida em grupo, como a ética, a liberdade, a justiça e o estado democrático de direitos.

IHU On-Line – De que instrumentos a sociedade brasileira dispõe hoje para exercer o direito à comunicação?

Salete Valesan – Das ruas para as mobilizações, das tecnologias livres e criadas pela militância, dos espaços de mídia livre e alternativa, das redes sociais, de algumas legislações, dos espaços de atuação na comunicação como os conselhos, comissões e comitês e da sua militância corajosa que atua por meio de campanhas, redes, movimentos sociais, ONGs, jornais, rádios, TVs, tabloides, muros, paredes, internet, disque denúncias, Lei do Acesso à Informação… Pouquíssimo na grande imprensa, que define e organiza o que é direito à comunicação a partir do mercado.

IHU On-Line – Nesta mesma perspectiva, o que pode ser dito sobre os direitos das mulheres?

Salete Valesan – Aqui no Brasil há um paradoxo. Ao mesmo tempo que avançamos em políticas públicas para promover e garantir os direitos das mulheres, incluindo aqui a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Conselho Nacional e a Lei Maria da Penha, ainda temos um índice alarmante de violência de toda a natureza contras as mulheres. Se considerarmos as meninas, as adolescentes e as jovens que sofrem violência, teremos um quadro assustador.

IHU On-Line – Em que aspectos a sociedade brasileira precisa evoluir em relação aos direitos de grupos sociais marginalizados?

Salete Valesan – Na aceitação de que é excludente, injusta e preconceituosa. Estamos longe de ter justiça social, política, ambiental e econômica como princípios que nos regem na vida em comunidade. Quanto mais na dinâmica do mercado, que alimentamos e reproduzimos em forma de desenvolvimento. Promover o desenvolvimento sem considerar a garantia dos direitos humanos não vai ajudar a superar as desigualdades que existem na nossa sociedade atual.

IHU On-Line – Poderia citar exemplos de iniciativas em andamento no Brasil que contemplem a garantia e a defesa dos direitos humanos?

Salete Valesan – Muitas, tanto pelo Estado como pela sociedade civil. Seguem alguns: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Estatuto da Juventude; Estatuto do Idoso; Lei Maria da Penha; Lei de Acesso à Informação – LAI; Comissão Nacional da Verdade; Comissão da Anistia; Pastorais da Criança, da Juventude, da Terra e a Carcerária; Programas de Proteção de Testemunhas, de Vítimas e de Defensores dos Direitos Humanos; Ouvidorias; Disque Denúncia; Diretrizes Nacionais da Educação em Direitos Humanos; Plataforma DHESCA; Mecanismo de Combate à Tortura; Secretaria de Políticas para as Mulheres; Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria de Direitos Humanos; e Conselhos Nacionais.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algo?

Salete Valesan – É fundamental a integração dos três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – com a sociedade brasileira para construir o que o Fórum Mundial de Direitos Humanos deixou como legado que é uma nova cultura dos direitos humanos no Brasil.

(Por Luciano Gallas)

Fonte: IHU – Unisinos

 

1º Festival de Direitos Humanos – Cidadania nas Ruas


O festival propõe um amplo debate sobre direitos humanos no Município de São Paulo, ressaltando a importância da construção do sentimento de pertencimento à cidade e de uma convivência cidadã nos espaços públicos, é o foco do 1º Festival de Direitos Humanos – Cidadania nas Ruas, realizado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) na semana em que a ONU celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

                                     

De 7 a 15 de dezembro, serão realizadas atividades em diversos pontos da Cidade. Haverá debates, oficinas, shows, intervenções artísticas, teatro de rua, exibição de filmes, além de ações promovidas por organizações da sociedade civil.

* Atividades autogestionadas da sociedade civil,  são de responsabilidade das entidades que as realizam

A programação está sujeita a alterações.

 

Informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/noticias/?p=162501

Fonte: Agenda Sustentabilidade