Leis peruanas precisam aprimorar regulamentação


As legislações de proteção, uso, ocupação e exploração dos recursos naturais da Amazônia só se efetivarão com a conscientização de seus povos (AFP)

Márcio Luís de Oliveira* e José Adércio Leite Sampaio**

O sistema jurídico-constitucional peruano, como todos os sistemas jurídicos instituídos após a Segunda Guerra Mundial, é dotado de várias normas programáticas. A vigente Constituição do Peru, datada de 1993, e positivada sob os auspícios da progressiva conscientização ambiental da década de 1990, também contém diversos dispositivos de proteção ao meio ambiente, aos recursos naturais e às múltiplas comunidades nativas, em especial ao ambiente e aos povos da extensa área da Amazônia peruana.

A legislação infraconstitucional peruana detalha as normas da Constituição e, em certa medida, é bastante moderna em diversas questões ambientais. Contudo, em outros aspectos, é lacônica, como é o caso da proteção da biodiversidade do país. Observa-se que, embora haja um enorme acervo genético concentrado na porção peruana da floresta amazônica, esse tema ainda demanda uma regulamentação adequada.

Por sua vez, as populações locais e, sobretudo, as indígenas têm participação na gestão dos recursos naturais, assim como recebem compensações por sua exploração pela iniciativa privada, além de eventuais indenizações. Entretanto, essas populações locais são facilmente sujeitas à submissão de interesses escusos internos e externos, o que as leva a colaborar com a depredação ambiental por facilitarem a exploração de seus recursos naturais e até culturais, de modo ilícito ou mesmo pela ausência da regulamentação em algumas circunstâncias.

Assim, fica patente a necessidade de reorganização da gestão pública dos recursos naturais no Peru, bem como a descentralização do Estado e a participação mais efetiva da sociedade nesses temas que lhe são afetos.

Somada a essas considerações, está o fato evidente de a Amazônia constituir-se área de interesse de todos os Estados e povos que nela habitam e onde possuem partes importantes e extensas de seus territórios. Nesse sentido, qualquer gestão eficiente da região não pode ficar a cargo exclusivo dos países amazônicos. Ao contrário, a proteção da floresta amazônica, conjugada à legitimidade do desenvolvimento sustentável dos povos que nela habitam, perpassa o interesse continental e deve, portanto, ser objeto de sinergia dos governos locais, regionais e nacionais, e com real participação das comunidades que nela vivem.

Contudo, e ainda que o termo seja vago e permita pluralidade semântica, as múltiplas noções acerca do “desenvolvimento sustentável” vêm, ainda que timidamente, estabelecendo critérios críticos para as atuais relações de poder econômico-político que se impõem sobre as sociedades, nas suas relações com o planeta. Entretanto, as novas gerações, na grande maioria dos países – e, em especial, naqueles situados na região da Amazônia Internacional – ainda não começaram a adquirir conscientização ambiental nos primeiros anos de educação, o que tem dificultado a profusão e a afirmação de uma cultura holística que se assente em relações humanas emancipatórias e ambientalmente sustentáveis.

Assim, as legislações de proteção, uso, ocupação e exploração dos recursos naturais da Amazônia só se efetivarão com a conscientização de seus povos e com a atuação firme e conjugada dos governos dos Estados amazônicos.

Nesse cenário, a harmonização da legislação e da gestão da Amazônia pelos Estados da região, observadas as particularidades geográficas, sociológicas e econômicas, é matéria que se impõe. A compartimentalização dos sistemas jurídicos só promove o caos e acaba por beneficiar interesses escusos na região, colocando em risco a sobrevivência dos povos nativos e do ecossistema amazônico.

*** Este texto é o sétimo da série de nove artigos sobre jurisdição ambiental dos países que compõem a Pan-Amazônia. A versão integral do livro Pan-Amazônia: O ordenamento jurídico na perspectiva das questões socioambientais e da proteção ambiental está disponível gratuitamente no site da Editora Dom Helder. Leia amanhã texto de Lorena Rodrigues Belo da Cunha sobre o Suriname. 

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*Doutor e mestre em Direito (UFMG), professor da Dom Helder Escola de Direito; professor da Faculdade de Direito da UFMG; professor-Visitante na Universidad Complutense de Madri (Espanha); professor-colaborador na The Hague University of Applied Sciences (Países Baixos); consultor-geral da Consultoria Técnico-Legislativa do Governo de Minas Gerais.

**Doutor e mestre em Direito, coordenador e professor do Programa de Pós-Graduação da Dom Helder Escola de Direito, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e procurador da República.

Precificar a vida e a natureza: o princípio poluidor-pagador no Direito Ambiental europeu.


Entrevista especial com Alexandra Aragão

“É preciso puxar pela imaginação para incorporar, nas transações comerciais diárias, um valor que reflita, pelo menos parcialmente, o valor real da natureza”, diz a pesquisadora.

Foto: www.organicsnet.com.br

Qual o valor de uma vida humana? Certamente, para muitos, a resposta não seria nada além do incomensurável. No entanto, ainda assim, no âmbito jurídico são aplicadas penas, sanções e multas. “Se a ordem jurídica não impuser o dever de pagar qualquer compensação pelo dano máximo, que é a perda da vida, então estará a incentivar os homicidas eficientes, que matam sem dor nem sofrimento”, expõe a professora portuguesa Alexandra Aragão.

De acordo com ela, a mesma lógica pode ser aplicada às compensações ambientais, especialmente com o princípio do poluidor-pagador. Em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, ela perpassa as iniciativas existentes para precificar a natureza, as convenções para sua mensurabilidade e os princípios que norteiam o Direito Ambiental europeu. “A natureza vale mais do que se pode alguma vez pagar. Vale trilhões”, defende Aragão. “No entanto, repito: pagar pouco é melhor do que pagar nada. E a ameaça de pagamento constitui mais um incentivo à prevenção de atos de degradação ambiental, a somar ao efeito dissuasor das normas sancionatórias”.

Alexandra Aragão possui graduação e mestrado em Direito pela Universidade de Coimbra, onde também concluiu seu doutorado em Direito do Ambiente. Atualmente é professora do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É autora, entre outros livros, de O Princípio do Nível Elevado de Protecção e a renovação ecológica do Direito do Ambiente (Coimbra: Almedina, 2006) e de Princípio do Poluidor Pagador, pedra angular do Direito Comunitário do Ambiente (Coimbra: Coimbra Editora, 1997).

Alexandra Aragão participará, no dia 12 de setembro, no III Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado pelo Instituto Socioambiental Dom Helder e pela Escola Superior Dom Helder, em Belo Horizonte.

Confira a entrevista.

Foto: jrscomunicacao.com

IHU On-Line – Em 1997, Robert Constanza propõe um dos primeiros cálculos de economização da natureza, estipulando que toda a biosfera estaria avaliada em uma média de 33 trilhões de dólares por ano. A quantia, no entanto, poderia atingir valores infinitos conforme os recursos naturais se tornassem mais escassos. É possível precificar a natureza? Se sim, que reflexões podem ser geradas por estes cálculos?

Alexandra Aragão – Os dilemas éticos inerentes à precificação da natureza não são muito diferentes dos que se levantaram quando se discutiu a precificação da vida humana. O valor da vida humana é indibitavelmente infinito, no entanto, é mais justo pagá-la do que não a pagar.

A explicação deste fenômeno, a propósito da compensação por danos pessoais, torna-se mais clara se seguirmos o raciocínio do ilustre professor de Coimbra, Rabindranath Capelo de Sousa, especialista em direitos de personalidade e direito sucessório: se a ordem jurídica não impuser o dever de pagar qualquer compensação pelo dano máximo, que é a perda da vida, então estará a incentivar os homicidas eficientes, que matam sem dor nem sofrimento.

Ao exigir uma compensação financeira ao homicida (montante esse que será incorporado no patrimônio do falecido, e posteriormente adquirido pelos herdeiros), continuamos a acreditar que a vida humana não tem preço. E continuamos a defender uma punição penal severa para quem cometer crimes hediondos contra a vida de outrem. E claro que o valor da compensação arbitrada por morte de uma pessoa é ridículo, se comparado com o verdadeiro valor da vida humana, que é tendencialmente infinito. No entanto, é menos injusto pagar pouco do que pagar nada. Com base nestas ideias os tribunais portugueses arbitram regularmente compensações pelo dano da morte, além das compensações por outros danos morais ou patrimoniais.

Ora, todo este raciocínio é igualmente válido para a precificação da natureza . Deve continuar a haver sanções criminais, para punir os atos criminosos de poluição ou de danos contra a natureza; deve continuar a haver sanções administrativas (em Portugal chamadas contraordenações, no Brasil, multas) para punir os atos violadores das regras administrativas ambientais. Mas isso não significa que, se alguém causar um dano significativo a uma espécie animal ou vegetal, a um hábitat, a um ecossistema ou a outro elemento da natureza, não deva pagar. Claro, a natureza vale mais do que ele pode alguma vez pagar. Vale trilhões. Sem ela não podemos sobreviver, ou seja, a natureza tem um valor infinito. Mas repito o que disse antes: pagar pouco é melhor do que pagar nada. E a ameaça de pagamento constitui mais um incentivo à prevenção de atos de degradação ambiental, a somar ao efeito dissuasor das normas sancionatórias.

IHU On-Line – Que outras iniciativas semelhantes surgiram após a proposta de Constanza, e quais seus avanços e limites?

Alexandra Aragão – As mais interessantes, na minha opinião, são a Parceria para os Serviços dos Ecossistemas (Ecosystem Services Partnership), também fundada no trabalho de Constanza, e a definição dos Limites do Planeta (Planetary Boundaries Initiative), do Centro de Resiliência de Estocolmo. Ambas são passos sérios, com enorme credibilidade científica, no sentido de valorar quantitativamente a natureza e de saber até onde podemos no uso do Planeta para satisfação das nossas necessidades mais fúteis. Em Portugal, a iniciativa Condomínio da Terra converge com estas duas e tem mais ou menos os mesmos propósitos, trazendo os avanços científicos para o campo do Direito.

 

“A ameaça de pagamento constitui mais um incentivo à prevenção de atos de degradação ambiental, a somar ao efeito dissuasor das normas sancionatórias”

 

IHU On-Line – Como fazer este cálculo, considerando que o valor social e ecológico dos recursos naturais não podem ser mensurados apenas considerando sua utilidade ou aplicabilidade técnica e de mercado?

Alexandra Aragão – O valor que se atribuir a cada bem, a cada recurso que presta serviços e funções ecossistêmicas há de resultar de uma convenção. Recorrendo a um exemplo de escola, para tornar mais claro o argumento: Será lógico que um bem vital, como a água, não valha quase nada, em termos de valor de mercado? E será lógico que um diamente, que pouco ou nada serve para a satisfação de necessidades humanas, valha muitíssimo mais, em termos de valor de mercado? Nada disto é lógico. O valor do diamante resultou apenas da conjugação das “forças do mercado”, mais do que de uma análise racional da sua real utilidade. Ora, o que pretendemos com a precificação da natureza é contrariar esta tendência, sabendo que há critérios objetivos que nos permitem saber quais os serviços e funções ecossitêmicas desempenhadas pelos diferentes componentes ambientais. Veja-se o grande avanço que representou a Nomenclatura dos danos ambientais associados aos serviços ecológicos, de Gilles Martin e Laurent Neyret, e sobre a qual escrevemos um artigo , podemos convencionar um valor para tais serviços. Será um valor fictício, inferior ao valor real, mas, como sempre, é melhor do que nada.

IHU On-Line – Quais são as perspectivas que orientam o princípio do poluidor-pagador no Direito Europeu do ambiente?

Alexandra Aragão – No Direito Europeu do ambiente o princípio do poluidor-pagador não consiste apenas, nem principalmente, em pagamentos feitos pelos ‘poluidores’ às vítimas ou ao Estado. Atualmente consiste na imposição de cada vez mais obrigações administrativas, na exigência de cada vez mais deveres de cuidado e na aplicação cada vez mais rigorosa das melhores técnicas disponíveis.

Estes encargos crescentes são impostos, sem qualquer compensação, aos responsáveis por atividades que, apesar de serem socialmente úteis, geram mesmo assim alguns impactos ambientais, ainda que mínimos. Na Alemanha, uma fábrica devidamente certificada por normas de certificação ambiental, que se viu obrigada a adquirir títulos de emissões de gases com efeito de estufa, veio invocar a inconstitucionalidade da lei que criou as licenças de emissão (era uma lei alemã que transpunha uma diretiva europeia). O proprietário alegou que desenvolvia uma atividade legal e que estava a ser verdadeiramente expropriado, mas os tribunais (tanto o alemão como o europeu) não lhe deram razão e a nova exigência legal (que é um reflexo puro e simples do princípio do poluidor pagador) cumpriu-se.

IHU On-Line – Da dificuldade de valorar a natureza, como estabelecer um pagamento que dê conta dos danos ambientais causados?

Alexandra Aragão – As modalidades de pagamento podem ser várias. Podem ser pagamentos dos ‘poluidores’ desde “mercados de poluição” (como o sistema europeu de licenças de emissões), até impostos e taxas sobre atividades que causem danos ambientais (mesmo que sejam atividades legais, mas que causam incidentalmente poluição difusa, residual, cumulativa ou acidental), passando por benefícios fiscais para medidas de proteção ambiental, diretas ou indiretas (mecenato ambiental). É preciso puxar pela imaginação para incorporar, nas transações comerciais diárias, um valor que reflita, pelo menos parcialmente, o valor real da natureza.

Por Andriolli Costa

III Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável


                                                          

Estão abertas as inscrições para o III Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, que será promovido pela Escola Superior Dom Helder Câmara nos dias 10, 11 e 12 de setembro. Neste ano, o evento discutirá a temática ‘Estado Socioambiental e Economia: um debate constitucional’, reunindo os maiores especialistas do Direito Ambiental e áreas relacionadas.

De acordo com a professora Beatriz Souza Costa, que participa da comissão organizadora, o assunto se monstra importante, primeiramente, para esclarecer o significado do termo socioambiental e, posteriormente, sua ligação intrínseca com a economia. “A obviedade da sobrevivência humana, como consumidores da natureza, envolve a economia (que visa o lucro com essa necessidade). Todavia, a partir da certeza da escassez de recursos naturais, a produção e o consumo de bens ambientais ensejam novos rumos”, afirma a professora.

A estrutura seguirá o padrão convencional de palestras por módulos, distribuídos nas manhãs e noites dos dias 11 e 12. Entre as presenças já confirmadas, estão os professores Demétrio Magnoli, da Universidade de São Paulo (USP); Consuelo Yoshida, da PUC-São Paulo; e Tiago Fensterseifer, da PUC-PR. O Congresso contará também com um forte time de palestrantes internacionais, formado pelos pesquisadores Tânia López, da Escuela Jacobea de Posgrado (México); Luiz Oosterbeek, do Instituto Politecnico de Tomar (Portugal); Jean Marc Sorel, da Université de Paris 1 – Panthéon Sorbonne (França), entre outros.

Oportunidade

De acordo com o professor Franclin Brito, coordenador do evento, a grande novidade desta edição é a oferta de minicursos na parte da tarde. “Eles discutirão temas transversais, como cinema socioambiental, modelos de sociedade (do consumo ao pós-consumo) e ética ambiental”, explica o professor.

Para os alunos da graduação da Dom Helder Câmara, a participação em um dos minicursos (somada à presença completa nos 4 módulos de palestras), valerá como um seminário temático (os estudantes devem cursar ao menos cinco seminários até o término da graduação). “É uma grande oportunidade, mas os estudantes devem ficar atentos à frequência e à escolha do minicurso, no momento da inscrição”, completa Franclin.

Confira a programação completa e os minicursos em oferta!

 

Gilberto Dimenstein e Uakti

A solenidade de abertura, que acontece no dia 10, às 19h, contará com conferência do jornalista Gilberto Dimenstein, comentarista da Central Brasileira de Notícias (CBN) e colunista da Folha de São Paulo. Formado na Faculdade Cásper Líbero, conquistou renome internacional trabalhando em importantes órgãos da imprensa como Jornal do Brasil, Correio Brasiliense,  Revista Visão e Jornal Última Hora.

Dimenstein destaca-se também por suas reportagens e projetos na área social. É criador da ONG Cidade Escola Aprendiz, membro da Comissão Executiva do Pacto da Criança coordenado pelo Unicef, entre outras iniciativas. “Ele fará uma reflexão sobre o meio ambiente a partir de um lugar muito interessante e instigante, que é o jornalismo. Acreditamos que sua visão crítica é uma boa maneira de iniciar os trabalhos”, comenta Brito. Também participam do debate o engenheiro Volney Zanardi, presidente do IBAMA; e Mauro Almeida, representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A noite de abertura terá ainda apresentação do Uakti. Formado em 1978, o grupo utiliza instrumentos artesanais – feitos de materiais como tubos de PVC, sinos de madeira e caldeirões – para produzir um som único e diferenciado.

Inscrições

As inscrições são obrigatórias para participar do evento e serão realizadas apenas pelo site. O valor do 1º lote, para pagamento até 31/07, é de R$ 50,00 (alunos e docentes da Escola) e R$ 100,00 (demais participantes).

Informações: http://domhelder.edu.br/congressodireitoambiental/

Soberania, governança global e ecossistema compartilhado em debate


Entrevista especial com Gabriel Ferrer

 

“Os problemas ambientais são os mesmos no mundo todo e isso tem uma vantagem sobre as áreas econômicas e sociais: a sua relação é com o conhecimento, não com a moral, com a ética ou com a religião. Se o chumbo é bom ou ruim, é a ciência quem determina, ou seja, não há considerações éticas e morais a serem feitas”, afirma o pesquisador.

 

Foto: Envolverde 

Almejar um mundo sustentável, com tudo que este conceito implica, não significa somente tratar das questões ambientais que envolvem o termo. É necessário transpor esse debate para as questões sociais, econômicas e políticas. É a partir desta perspectiva que Gabriel Ferrer, professor titular de Direito Administrativo da Universidade de Alicante, na Espanha, propõe as discussões acerca do assunto.

 

“Quando pensamos em uma sociedade, não se trata somente de pensar em sobreviver, mas em criar uma sociedade global mais justa. Para isso, é preciso pensar nas dimensões ambiental, social, econômica e tecnológica, porque a fome e a injustiça social não são sustentáveis. Ou seja, se você procura uma sociedade que possa se projetar para o futuro, é preciso resolver os problemas da fome e da injustiça social, bem como os demais objetivos do Milênio”, disse o pesquisador à IHU On-Line, em entrevista concedida pessoalmente, durante visita à Unisinos na última semana.

 

Na avaliação de Ferrer, diante da atual conjuntura, em que os problemas ambientais globais são os mesmos, é necessário criar um modelo de gestão global que considere os interesses de todos os países. Essa mudança se contrapõe à concepção de Estado Moderno e de soberania dos últimos dois séculos. “Nós estamos num momento em que a realidade produz uma dissolução do conceito clássico de soberania. A soberania, tal como hoje a entendemos, é um modelo político de organização da comunidade internacional que começou há 250 anos, num momento em que os problemas da humanidade eram outros. Mas, hoje, a soberania é obstáculo para uma governança global, e nós precisamos de uma governança global, porque os problemas são globais e o ecossistema é compartilhado. Não podemos dar respostas a problemas globais com soluções parciais”, insiste.

 

Para Ferrer, essa mudança já está acontecendo e, “ainda que não se fale disso, todos os países, em alguma medida, estão cedendo soberania. Falo que estamos vivendo um período de ‘soberania híbrida’, ou seja, ainda há uma soberania baseada nos princípios clássicos territoriais, populacionais, mas há uma soberania em que não é mais o proprietário do território o gestor desse território, porque há coisas que temos de compartilhar com a humanidade. Então, a gestão do território não é somente para o benefício das nações, mas do mundo de forma geral”.

 

Ex-consultor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, Ferrer comenta as conferências climáticas dos últimos anos e a crise da ONU ao propor o debate ambiental embasado nos interesses de grandes corporações internacionais que defendem o desenvolvimento sustentável. Para ele, os EUA vêm perdendo relevância internacional para países como China e Rússia, o que faz com que o mundo esteja sem uma autoridade que, bem ou mal, e atendendo sempre a seus próprios interesses, exercia a função de "polícia" do mundo. “Esse espaço de poder tem de se recompor. E o pior é que não há interesse de criar essa governança global”, lamenta.

 

Gabriel Ferrer é especialista em Direito Ambiental e professor visitante de várias universidades na Europa e América Latina. Atuou também como consultor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, da Comissão Europeia, do Conselho da Europa e do Comitê Olímpico Internacional, ministrando inúmeras conferências internacionais sobre sustentabilidade. Saiba mais sobre o professor e conheça uma de suas palestras AQUI .

 

 

 

 

 

Foto: Instituto Socioambiental Dom Helder

Confira a entrevista.

 

IHU On-Line – O que o senhor entende por sustentabilidade e, a partir desse conceito, como tem se pensado o Direito Ambiental?

Gabriel Real Ferrer – A noção de sustentabilidade foi construída há tempo, pouco a pouco, até evoluir para a compreensão que se tem hoje. O que se supõe é a procura de uma sociedade capaz de permanecer indefinidamente no tempo. Portanto, esta é a ideia de sustentabilidade: algo é sustentável se pode se manter no tempo. Esse conceito está pensando uma sociedade global, constituída pela humanidade, ou seja, uma sociedade não pode ser sustentável se as demais não o são.

 

Há várias dimensões da sustentabilidade, e uma delas é a ambiental, a qual colocou os problemas globais para o Direito. Nós compartilhamos um ecossistema planetário, então temos o dever de cuidar desse sistema, porque com nosso comportamento estamos alterando o ecossistema de um jeito que a existência da espécie pode ficar em perigo.

 

Então, quando se fala em sustentabilidade, em primeiro lugar pensamos na sustentabilidade ambiental, porque precisamos do entorno para sobreviver. Mas quando pensamos em uma sociedade, não se trata somente de pensar em sobreviver, mas em criar uma sociedade global mais justa. Para isso, é preciso pensar nas dimensões ambiental, social, econômica e tecnológica, porque a fome e a injustiça social não são sustentáveis. Ou seja, se você procura uma sociedade que possa se projetar para o futuro, é preciso resolver os problemas da fome e da injustiça social, bem como os demais Objetivos do Milênio.

 

IHU On-Line – Muitos especialistas apontam para a necessidade de uma governança global em relação às questões ambientais e climáticas, como o senhor também sugere. Entretanto, como propor uma governança global se os países não conseguem chegar a acordos nas conferências do clima, por exemplo? Considerando essa proposta de governança global, faz-se necessário romper com a concepção de Estado Moderno e pensar uma alternativa para desenvolver esta governança?

Gabriel Real Ferrer – Nós estamos num momento em que a realidade produz uma dissolução do conceito clássico de soberania. A soberania, tal como hoje a entendemos, é um modelo político de organização da comunidade internacional que começou há 250 anos, num momento em que os problemas da humanidade eram outros. Mas, hoje, a soberania é obstáculo para uma governança global, e nós precisamos de uma governança global, porque os problemas são globais e o ecossistema é compartilhado. Não podemos dar respostas a problemas globais com soluções parciais.

 

Essa transformação está acontecendo lentamente, pois já há transferência de soberania para alguns organismos, como a Organização Mundial do Comércio – OMC e a Organização Marítima Internacional – OMI, entre muitos outros organismos e instituições. É muito difícil pensar um governo mundial. Mas a minha ideia é de que já estamos num sistema que chamo de a galáxia das autoridades: não se trata de uma grande autoridade com poder, mas de autoridades setoriais. Ainda não há essa autoridade no que se refere às mudanças climáticas, porque alguns Estados não querem compartilhar o Protocolo de Kyoto, mas a OMC e a OMI, por exemplo, têm autoridade em alguns aspectos. Mas é claro que se trata de um processo lento.

 

 

"Quando se fala em sustentabilidade, em primeiro lugar pensamos na sustentabilidade ambiental, porque precisamos do entorno para sobreviver"

IHU On-Line – O senhor cita a OMC como uma governança global no âmbito comercial. Entretanto, mesmo se tratando de um poder internacional, alguns países alegam que não são favorecidos pelas decisões da OMC. Essas “grandes autoridades”, como o senhor chama, solucionariam os problemas globais?

Gabriel Real Ferrer – Se os países querem estar no âmbito do comércio, eles têm de estar na OMC, gostem ou não. Obviamente há regras que prejudicam e outras que não prejudicam os países.

 

O sistema da OMC produz normas e determina que os países, se entrarem na OMC, não podem fazer exceções. Esse é um modelo bom ou ruim, mas é um modelo.

 

E ainda que não se fale disso, todos os países, em alguma medida, estão cedendo soberania. Falo que estamos vivendo um período de “soberania híbrida”, ou seja, ainda há uma soberania baseada nos princípios clássicos territoriais, populacionais, mas há uma soberania em que não é mais o proprietário do território o gestor desse território, porque há coisas que temos de compartilhar com a humanidade. Então, a gestão do território não é somente para o benefício das nações, mas do mundo de forma geral.

 

Propor a sustentabilidade é levar isso para a dimensão social, econômica e tecnológica. No âmbito social, temos de criar uma nova arquitetura para assegurar os direitos fundamentais para todos em todos os lugares. O fato de ter outra nacionalidade não tem de impedir o exercício dos direitos fundamentais, entre eles, a saúde e o ensino, por exemplo. Nos aspectos econômicos temos de achar um novo modelo de distribuir a riqueza, porque o sistema atual é extremamente injusto e tem gerado uma concentração da riqueza. No que se refere aos aspectos tecnológicos, por exemplo, isso é altamente interessante, porque a nossa sociedade é tecnológica. Nesse âmbito, por uma parte temos de aprender a compartilhar as tecnologias que podem ajudar a humanidade e, por outra, prevenir as tecnocatástrofes, como, por exemplo, uma queda temporária, por dias ou semanas, de internet, cujas consequências seriam imprevisíveis.

 

IHU On-Line – No âmbito jurídico, como se dá essa governança global? São necessárias normativas internacionais e locais?

Gabriel Real Ferrer – Claro. Esse é o problema atual da globalização: existe a globalização econômica, mas não há a articulação jurídica que precisa ter. Por isso, digo que temos de politizar a globalização, ou seja, criar instituições políticas para defender o interesse geral nos espaços transnacionais que o Estado não gera. O que acontece atualmente é o governo das transnacionais: são as corporações que estão controlando o espaço transnacional, que é o espaço próprio da globalização. Não existem regras para as corporações, porque se existem regras em um Estado, elas migram para outro, pois consideram a Terra como uma sociedade anônima. Nesse espaço não temos uma estrutura política. Por isso temos de politizar, ou seja, é preciso criar estruturas políticas que defendam o direito de todos, como o Direito, que possa criar regras para todos. É difícil? Sim, é difícil. Mas temos de caminhar nesse sentido.

 

"A discussão de “é meu ou é meu” faz parte do passado."

IHU On-Line – Como o Direito Ambiental e Sustentável tem repercutido no exterior? É possível fazer uma comparação com o Direito Ambiental brasileiro? Nesse sentido, em que lugar do mundo o Direito Ambiental tem sido mais eficiente e oferecido propostas interessantes para as questões ambientais?

Gabriel Real Ferrer – Uma das características do Direito Ambiental desde a sua origem é que é muito similar em todo o mundo e isso é normal, porque os problemas são os mesmos e as respostas são as mesmas. Com o impulso das conferências climáticas das Nações Unidas, sobretudo a Eco 92 — as demais não foram tão importantes —, a legislação ambiental dos países é extraordinariamente semelhante.

 

O Direito Ambiental no Brasil é muito bom, avançado e um dos melhores do mundo. Mas todos os países têm bons Direitos Ambientais. Então, hoje, o problema do Direito Ambiental não é a sua existência, que era o problema do início. Agora ele existe, tem regras, leis e está presente. O problema de hoje diz respeito à sua implementação; a eficácia não é boa, porque não temos instrumentos de inspeção e de controle necessários.

 

Os problemas ambientais são os mesmos no mundo todo e isso tem uma vantagem sobre as áreas econômicas e sociais: a sua relação é com o conhecimento, não com a moral, com a ética ou com a religião. Se o chumbo é bom ou ruim, é a ciência quem determina, ou seja, não há considerações éticas e morais a serem feitas.

 

IHU On-Line – A falta desta preocupação moral, por exemplo, contribui para que a legislação ambiental não seja levada tão a sério?

Gabriel Real Ferrer – Claro, mas isso no fundo implica um problema cultural, ou seja, temos de mudar nossos valores, entre outras coisas. Temos de mudar nosso sentimento de pertencimento à humanidade, e não somente a uma comunidade específica. As pessoas não têm essa carga moral quando se trata de uma regra ambiental, porque a cultura ainda não entende que um crime ambiental é um crime contra todos. Você acha que furtar é muito ruim, mas esse é um conceito clássico da propriedade, por exemplo. Mas muito pior do que furtar dez reais é causar um dano ao meio ambiente. Trata-se, portanto, de fazer uma revolução cultural, ou seja, de mudar o jeito de olhar para muitas coisas.

 

“o acordo que irá substituir Kyoto não pode ser voluntário”

IHU On-Line – O senhor participou da Eco 92 e tem acompanhado as demais conferências do Clima desde então. Quais têm sido os pontos mais sensíveis e mais difíceis para se chegar a um acordo quando se discutem as questões ambientais?

Gabriel Real Ferrer – Dois pontos sobre isso: trata-se de um problema relacionado à soberania e ao financiamento. A consideração da soberania sobre os recursos naturais foi colocada na Eco 92, mas ainda não foi resolvida, porque os Estados pensam que são soberanos sobre os recursos naturais. Isso é verdade, mas até certo ponto. O argumento dos países não desenvolvidos é de que os países desenvolvidos acabaram com os próprios recursos para chegar a um patamar de desenvolvimento de vida e agora estão pedindo que os subdesenvolvidos não cheguem a esse patamar. Esse argumento não é positivo. É claro que os países subdesenvolvidos têm razão, porque todos têm o direito de se desenvolver, mas a verdade é que agora temos de compartilhar o que temos, ou seja, compartilhar a tecnologia, os recursos e alcançar uma gestão racional dos recursos naturais.

 

Veja o caso do Brasil. O país tem um desenvolvimento extraordinário porque tem recursos naturais, mas também porque tem tecnologia e o conhecimento que os países desenvolvidos construíram a partir da Revolução Industrial. Tudo é comum. Então, temos de olhar para isso. Deveríamos ainda ter uma autoridade — não sei como falar disso — para fazer a gestão dos recursos dos países e levar em conta os interesses de todos.

 

O segundo problema refere-se a como financiar a proteção ambiental ou o melhoramento do meio ambiente. Esse foi um fracasso relativo da Eco 92. A Agenda 21 foi um diagnóstico dos problemas ambientais e uma proposta de soluções, mas tinha um orçamento, como é natural. O problema é sempre quem paga: os países desenvolvidos no momento? Alguns países encabeçados pelos EUA não querem pagar. A “propriedade” dos recursos naturais é orçamento das mudanças que precisamos para proteger o meio ambiente. Esse é o aspecto ainda não resolvido.

 

IHU On-Line – No caso do Brasil, como vê as discussões acerca da Amazônia, entre aqueles que são a favor da sua internacionalização, e outros que defendem a Amazônia como patrimônio brasileiro?

Gabriel Real Ferrer – A legislação internacional é contra a biopirataria. Acho que não é contraditório que a gestão da Amazônia seja de interesse dos brasileiros, mas também seja de interesse da humanidade. Não há contradição, somente tem de achar o equilíbrio, porque a exploração da Amazônia, para o interesse dos brasileiros do futuro, também tem de ser sustentável.

 

A discussão de “é meu ou é meu” faz parte do passado. Sempre temos de procurar os interesses econômicos que estão por trás do debate. E normalmente vamos encontrá-los.

 

IHU On-Line – Em relação à interferência econômica, alguns ambientalistas brasileiros criticaram o lobby de grandes empresas poluidoras e do setor privado (aos mercados, investidores e da oportunidade de negócios com o clima) na COP-19 e dizem que o lobby foi referenciado pela ONU, que tem uma abordagem de mercado. A crítica é consistente?

Gabriel Real Ferrer – Sim, é uma crítica consistente. Lamentavelmente, cada dia mais os
Estados e as organizações internacionais são penetrados pelo lobby. Al Gore, que publicou recentemente o livro O Futuro, fala de como as leis, nos EUA, estão sendo criadas nos escritórios de advogados de grandes interesses econômicos e repassadas para os congressistas. Isso está acontecendo. No que se refere às organizações internacionais, esta é uma crítica ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, o qual aponta algumas propostas, mas, por outro lado, defende interesses das corporações. Basta ver tudo o que está por trás do movimento da Economia Verde.

 

IHU On-Line – São velhas práticas com um novo verniz?

Gabriel Real Ferrer – Efetivamente é assim. Mas temos de alertar sobre isso. Eu faço uma crítica ao conceito de desenvolvimento sustentável, porque ele é um conceito elaborado para que o crescimento continue crescendo. Temos de ser mais críticos com isso, porque sustentabilidade não é desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento sustentável pode ser uma ferramenta para a sustentabilidade em alguns setores.

 

O discurso oficial é que, se não há desenvolvimento sustentável, voltaremos à Idade Média. Isso não é verdade. Podemos globalizar ou não, crescer ou não, desenvolver ou evoluir.

 

Depende do momento, do lugar, do setor. Portanto, os discursos são todos na mesma via: crescer, crescer, crescer. Mas temos de procurar a sustentabilidade, ou seja, dar ênfase não para o crescimento, mas para a felicidade. Vivemos hoje numa sociedade do consumo e temos de chegar à sociedade da felicidade, e não à sociedade das coisas. Nós precisamos de saúde, cultura. É claro que precisamos atender às necessidades, mas é necessário ter um celular novo a cada seis meses? Isso não é felicidade. Por isso falo que se trata de uma revolução cultural: se não mudarmos o jeito de pensar, não há como mudar.

 

“O único sucesso da Rio+20 foi não ter permitido um retrocesso”

IHU On-Line – O senhor atuou como consultor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA. Como acontecem as reuniões e que temas têm sido discutidos pela ONU em relação a essa questão? Como avalia o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente?

Gabriel Real Ferrer – Esse é um tema muito complexo. Trabalhei para o PNUMA na área de formação — e não na de negociação —, que é mais restrita às pessoas ligadas aos Estados. De todo modo, os processos de negociação são complexos. Por que Rio+20 fracassou? Por que não houve preparação. A Eco 92 começou a ser preparada seis anos antes. À época ocorreram muitas reuniões, e as discussões foram progredindo para se redigir um texto final depois da elaboração de muitos rascunhos.

 

As reuniões acontecem do seguinte modo: cada Estado envia um representante, que apresenta a sua ideia. Há uma redação prévia do tema discutido, e aquilo sobre o qual os países não concordam fica entre colchetes. Então, em cada reunião, os membros falam dos temas que estão entre colchetes e assim vão progredindo até que estes temas sejam acordados entre os participantes. Quando chegou a Eco 92, havia poucos colchetes e a reunião durou duas semanas, enquanto a Rio+20 durou quatro dias e não havia colchetes porque não se tinha progredido o suficiente nos textos a serem aprovados.

 

O processo é bem complexo e cada conferência tem muitas “precons” (pré-conferências). Nas precons da Rio+20 não existiam acordos. No dia do evento não havia acordos, e por isso o resultado foi uma declaração feita durante a madrugada do último dia. Ou seja, um rascunho de 80 páginas virou um texto final de 40 páginas, porque a presidente Dilma tinha de conseguir algo para ter um resultado; do contrário, o fracasso seria ainda pior.

 

Desde Johannesburgo, em 2002, o projeto era converter o PNUMA em ONUMA, ou seja, subir de nível a organização. Isso ainda não é possível porque não há interesse dos Estados, pois a criação dessa organização significa mais controle. Lamentavelmente, agora as Nações Unidas têm muita influência do lobby e por isso não há uma progressão das normas. Nesse sentido, a ONU está perdendo a referência e não é eficaz. É preciso reformular essas estruturas. Veja o exemplo da Crimeia. Quem tem o poder é quem tem a força.

 

Depois da Primeira e da Segunda Guerra Mundial, os EUA exerciam uma influência em todo o mundo: eram a polícia do planeta, mas já não são mais, porque o jogo de forças mudou.

 

Os EUA ainda são muito importantes, mas não são mais a polícia do planeta, nem são mais a liderança mundial, porque perderam para a China no aspecto econômico e para a Rússia nos aspectos energéticos. Então, estamos agora sem autoridade mundial, seja boa ou ruim.

 

Esse espaço de poder tem de se recompor. E o pior é que não há interesse em criar essa governança global.

 

IHU On-Line – Quais são os princípios, as questões inegociáveis que devem estar presentes no acordo que irá substituir Kyoto em 2015?

Gabriel Real Ferrer – Não sou especialista em mudanças climáticas, mas os países devem caminhar para um acordo de redução das emissões de gás carbônico. Porém, a questão é: o acordo que irá substituir Kyoto não pode ser voluntário. A União Europeia assinou o Protocolo de Kyoto, mas os setores industriais alegam que seus produtos são mais caros porque eles precisam reduzir as emissões. Como os EUA não assinaram o acordo, os produtos europeus acabam concorrendo com os norte-americanos, que são mais baratos. No fundo, a questão é a concorrência. Todos os países querem que os produtos sejam mais competitivos. E, nesse mundo global, os países que assinaram o Protocolo de Kyoto estão em piores condições que os demais. Isso tem de mudar de alguma maneira, pois do contrário não será possível avançar.

 

Em segundo lugar, temos de trabalhar na área científica e tecnológica para melhorar os mecanismos de captação. Não somente reduzir as emissões, mas progredir cientificamente nos processos de captação e confinamento de gás carbônico. Sou um tanto pessimista.

 

As quatro grandes conferências da ONU sobre o meio ambiente foram a de Estocolmo, a Eco 92, a de Johannesburgo e a Rio+20. Entre Estocolmo e a Eco 92, estava prevista a conferência de Nairóbi, em 1982, mas não foi convocada por falta de interesse. Então, eu costumo dizer que a primeira conferência foi a da descoberta, quando descobrimos o problema ambiental. A segunda foi a da esperança, pois tínhamos a esperança de mudanças, com o fim da Guerra Fria. A terceira conferência foi a da indiferença, pois não aguardávamos nada. Mas a Rio+20 foi a conferência do medo, porque tínhamos medo de uma regressão e um retrocesso nos postulados da Eco 92. O único sucesso da Rio+20 foi não ter permitido um retrocesso, já que a declaração final reiterou a necessidade de manter os progressos da Eco 92. Agora estamos um tanto desconcertados, porque os poderes econômicos estão em guerra com outra forma de olhar o mundo. É uma guerra de todos os dias.

(Por Patricia Fachin)

Fonte: IHU – Unisinos

Direito Ambiental e a gestão de desastres naturais


Entrevista especial com Délton Winter de Carvalho

“A ocorrência de desastres está comumente ligada a um déficit regulatório do Direito Ambiental, seja pela ocupação irregular de áreas de proteção permanente, pelo descumprimento de padrões preventivos previstos nos licenciamentos ambientais, pela ocupação desordenada do solo, ou pela injustiça ambiental, entre outros exemplos possíveis”, adverte o advogado.

 

Foto: Portal no ar

As catástrofes ambientais não são mais uma preocupação apenas dos profissionais da área ambiental. Os riscos e prejuízos ocasionados pelos desastres naturais têm sido um tema constante no setor jurídico, especialmente entre os pesquisadores que atuam na área do Direito de Desastres. Um dos entusiastas das discussões sobre o assunto, Délton de Carvalho, professor do curso de Direito da Unisinos, assegura que “um Direito Ambiental eficaz tem relação direta com a gestão dos desastres”.

 

Em entrevista à IHU On-Line por e-mail, ele salienta que o Direito tradicional deve estar atento e sensível à complexidade e às demandas ambientais. Nesse sentido, pontua, “um grande desafio à capacidade estrutural do Estado para lidar com as consequências do fenômeno das mudanças climáticas, no que toca especificamente à intensificação de desastres climáticos, consiste em tornar prioritárias as ações e os investimentos em prevenção e gestão de risco. Hoje, os números de investimento governamental, em nível federal, atestam que os maiores investimentos são despendidos apenas após a ocorrência dos desastres, sendo uma ínfima parte investida em prevenção e mitigação. Assim, conforme visto anteriormente, o novo marco regulatório indica uma necessária mudança de ênfase nas políticas de gestão de desastres, devendo priorizar as medidas preventivas e mitigatórias, a fim de evitar ou minimizar as consequências lesivas de tais fenômenos”.

 

Segundo Carvalho, as secas e a estiagem são os desastres climáticos mais frequentes no Brasil, apesar de as inundações e os deslizamentos de terra ocasionarem mais mortes e perdas econômicas. Entretanto, aponta, “a legislação brasileira, em especial a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012), demonstra um foco maior neste perfil (prevenção de inundações bruscas, deslizamentos de grande impacto e processos hidrológicos ou geológicos correlatos) sem, contudo, limitar a abrangência do sentido de desastre, que também compreende os humanos (acidentes tecnológicos e industriais) e os mistos (compostos por fatores naturais e humanos)”. E esclarece: “Até a promulgação da Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em 2012, o sistema legal tinha uma ênfase meramente compensatória aos desastres. Após a introdução do novo marco regulatório, houve a atribuição prioritária às ações de prevenção e mitigação de desastres”.

 

O tema da entrevista a seguir será tratado no I Congresso de Direito, Biotecnologia e Sociedades Tradicionais, promovido pelo Programa de Pós-Graduação – PPG de Direito da Unisinos, nos dias 25 e 26 de março.

 

Délton Winter de Carvalho é mestre e doutor em Direito pela Unisinos e pós-doutor em Direito Ambiental e dos Desastres pela Univeristy of California, Berkeley. É coordenador e professor da Especialização em Direito Ambiental da Unisinos e do Programa de Pós-Graduação – PPG em Direito da Unisinos. É membro do Conselho de Meio Ambiente da FIERGS – CONDEMA. Autor dos livros Dano ambiental futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013) e Direito dos Desastres (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013).

 

Foto: Direito de Fronteira

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Quais são as atribuições do Direito dos Desastres?

Délton Winter de Carvalho – O Direito dos Desastres tem como atribuições a regulação e a orientação normativa de ações e estratégias para prevenção, mitigação, respostas de emergência, compensação e reconstrução das áreas atingidas por desastres.

 

Pode ser dito que este ramo do Direito consiste em uma radicalização do próprio Direito Ambiental, em que as mudanças climáticas, o desenvolvimento tecnológico e o crescimento populacional desordenado transformam danos em desastres ambientais.

 

A unidade e a autonomia deste ramo decorrem de uma necessária circularidade na gestão dos riscos, ou seja, em todas as fases de um desastre (prevenção, mitigação, resposta de emergência, compensação e reconstrução) deve-se lançar mão de estratégias e instrumentos para prevenir o agravamento dos eventos catastróficos. Trata-se de um processo circular em que, mesmo em fases como a compensação de vítimas e reconstrução de áreas atingidas, as decisões políticas, jurídicas e econômicas devem ser pautadas pela prevenção e mitigação de riscos de novos desastres idênticos.

 

Um dos fatores de maior destaque trazido pelo Direito dos Desastres é exatamente a revelação de que não existem desastres puramente “naturais”, pois a concretização dos desastres, mesmo que desencadeados por fatores naturais, depende sempre de vulnerabilidades sociais, representadas em fatores como desigualdades, ocupação de áreas de risco, falta de informação adequada, exposição a riscos, etc.

 

"Em matéria de direito ambiental, a palavra de ordem é a prevenção"

IHU On-Line – Como o Direito tem tratado os problemas derivados de catástrofes climáticas?

 

Délton Winter de Carvalho – Primeiramente, deve-se entender o perfil de desastres no país. Segundo estudos, tais como o Relatório de 2007 do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC e o Atlas Brasileiro de Desastres Naturais, os desastres climáticos mais frequentes no Brasil são as secas e a estiagem.

 

Contudo, são as inundações e os deslizamentos de terras os que mais ocasionam mortes e perdas econômicas. Neste sentido, a legislação brasileira, em especial a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012), demonstra um foco maior neste perfil (prevenção de inundações bruscas, deslizamentos de grande impacto e processos hidrológicos ou geológicos correlatos) sem, contudo, limitar a abrangência do sentido de desastre, que também compreende os humanos (acidentes tecnológicos e industriais) e os mistos (compostos por fatores naturais e humanos).

 

Até a promulgação da Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em 2012, o sistema legal tinha uma ênfase meramente compensatória aos desastres. Após a introdução do novo marco regulatório, houve a atribuição prioritária às ações de prevenção e mitigação de desastres.

 

Para tanto, os municípios que tenham ocorrências de desastres ligados a inundações bruscas, deslizamentos de grande impacto e eventos hidrológicos e geológicos correlatos devem estar inseridos em um cadastro nacional específico. Estes municípios têm o dever de realizar mapas de áreas de risco, confeccionados a partir de cartas geotécnicas, que, por seu turno, devem influenciar Planos Diretores Municipais, a fim de evitar novas ocupações de áreas de risco.

 

IHU On-Line – Quais são as principais dificuldades jurídicas e legislativas em relação a casos de catástrofes naturais?

Délton Winter de Carvalho – Os desastres estão constantemente ligados a riscos que, apesar de sua baixa probabilidade de ocorrência, apresentam consequências potencialmente catastróficas. Por esta razão, as principais dificuldades jurídicas e legislativas são capacitar Direito e Política a deter instrumentos capazes de decidir em contextos de ausência de informação conclusiva ou de eventos altamente improváveis. O grave problema é que é provável que eventos altamente improváveis um dia ocorram.

 

IHU On-Line – O senhor diz que a complexidade das relações que envolvem questões ambientais encontra dificuldade de comunicação com o Direito clássico. Quais seriam, então, novas formas de atuação necessárias para o Direito Ambiental dar conta dessa questão?

Délton Winter de Carvalho – Bem, a tradição do Direito como sistema social se configura predominantemente com base em decisões e processos influenciados principalmente pelo passado (jurisprudência, doutrina e legislações), quando novas tecnologias e os novos desafios ambientais dependem de inovações. Esta necessidade se dá em grande parte pela falta de conhecimento conclusivo sobre as consequências da utilização das novas tecnologias, permeadas por incertezas científicas quanto a probabilidades e magnitudes.

 

Estas incertezas são potencializadas quando os conflitos submetidos ao judiciário dizem respeito a riscos de danos futuros. Em síntese, o Direito Ambiental tem que inserir o horizonte futuro em suas construções conceituais e em seus processos de decisão, a fim de evitar danos irreversíveis. Isto é feito por meio de Princípios de Direito Ambiental como os da Prevenção (antecipação a riscos conhecidos), da Precaução (prevenção a riscos desconhecidos ou incertos) e da Equidade Intergeracional (assegurar que as presentes gerações transmitam um ambiente equilibrado às futuras gerações).

 

Outra necessária ruptura entre as demandas ambientais e o Direito tradicional consiste na necessária sensibilização do Direito à complexidade ambiental. Um dos pontos mais importantes, neste sentido, é a necessária capacidade do Direito em compatibilizar decisões sobre matérias marcadas por incerteza científica, assegurando, de outro lado, seus elementos internos ao Estado de Direito, tais como juridicidade, validade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Um exemplo neste sentido é a formação, cada vez mais constante, de varas judiciais especializadas em Direito Ambiental, as quais tendem a ser mais sensíveis às especificidades necessárias a uma interpretação jurídica da técnica.

 

Outro exemplo de inovação jurídica consiste na adoção de novas técnicas para análise das provas ambientais em contextos de incerteza científica, como é o caso, por exemplo, da Teoria das Probabilidades, que fundamenta a análise das provas tendo por base as probabilidades descritas pela perícia judicial acerca das atividades possivelmente responsáveis por uma dada contaminação. Ainda em relação à prova das causas de contaminações, também tem sido aplicado pelos Tribunais brasileiros a inversão do ônus da prova, imputando ao potencial responsável a obrigação de provar a sua inocência ambiental, sob pena de condenação a reparar determinados danos.

 

"O Direito deve garantir o fluxo de informações acerca dos riscos dos produtos e das novas tecnologias"

IHU On-Line – E no que se refere aos desastres em biotecnologia?

 

Délton Winter de Carvalho – Os riscos biotecnológicos são riscos marcados por uma grande precariedade dos dados científicos quanto as suas probabilidades ou suas consequências, típicos exemplos do desenvolvimento tecnológico recente. Neste sentido, ao mesmo tempo que tais tecnologias trazem a expectativa de benefícios exponenciais, também apresentam sérios riscos, tais como fluxo gênico entre espécies geneticamente alteradas e as espécies nativas, com consequências desconhecidas ao meio ambiente e à saúde humana.

 

Para riscos que envolvem atividades com um forte apelo econômico, expectativa de benefícios, porém dotados de uma precariedade no conhecimento acerca de sua potencialidade lesiva, como é o caso da biotecnologia, destaca-se a necessidade do Direito de impor deveres de monitoramento ambiental ao empreendedor, por meio de controles documentados que devem ser cobrados pelas instituições responsáveis.

 

A meu ver, o problema mais grave no que diz respeito à biotecnologia na legislação brasileira (em especial a Lei n. 11.105/2005) é que esta atribui exclusivamente a um órgão eminentemente técnico e político (CTNBio) a análise de se uma determinada pesquisa ou atividade deve se submeter a um processo de licenciamento ambiental. Assim, a legislação específica acaba bloqueando o controle ambiental de tais técnicas, uma vez que a CTNBio tem um perfil eminentemente pró-biotecnologia. Este bloqueio normativo da biotecnologia ao controle imediato dos órgãos ambientais parece-me, no mínimo, inconstitucional.

 

IHU On-Line – Qual é a capacidade estrutural do Direito Ambiental e das políticas públicas ambientais do Estado para lidar com as consequências do fenômeno das mudanças climáticas?

Délton Winter de Carvalho – Um grande desafio à capacidade estrutural do Estado para lidar com as consequências do fenômeno das mudanças climáticas, no que toca especificamente à intensificação de desastres climáticos, consiste em tornar prioritárias as ações e os investimentos em prevenção e gestão de risco.

 

Hoje, os números de investimento governamental, em nível federal, atestam que os maiores investimentos são despendidos apenas após a ocorrência dos desastres, sendo uma ínfima parte investida em prevenção e mitigação. Assim, conforme visto anteriormente, o novo marco regulatório indica uma necessária mudança de ênfase nas políticas de gestão de desastres, devendo priorizar as medidas preventivas e mitigatórias, a fim de evitar ou minimizar as consequências lesivas de tais fenômenos.

 

Outros desafios consistem na necessária integração entre diversos órgãos e instituições em todos os níveis governamentais, tais como órgãos de segurança pública, órgãos ambientais, defesa civil, entre outros, juntamente com atores privados. Isto decorre do caráter multifacetado dos desastres, os quais podem atingir diversas esferas da sociedade.

 

Finalmente, a ocorrência de desastres está comumente ligada a um déficit regulatório do Direito Ambiental, seja pela ocupação irregular de áreas de proteção permanente, pelo descumprimento de padrões preventivos previstos nos licenciamentos ambientais, pela ocupação desordenada do solo, pela injustiça ambiental, entre outros exemplos possíveis. Assim, um Direito Ambiental eficaz tem relação direta com a gestão dos desastres.

 

“Quanto maior o fluxo de informações sobre os riscos ambientais,maior a capacidade de mobilização de uma comunidade para sua gestão"

IHU On-Line – Em que consiste a responsabilização civil pelo risco ambiental? Existe alguma normativa nesse sentido?

 

Délton Winter de Carvalho – A responsabilidade civil tem, tradicionalmente, tido sua aplicação limitada apenas a casos de danos já concretizados. Em matéria ambiental, este cenário mostra-se diferente. Em matéria de direito ambiental, a palavra de ordem é a prevenção, em virtude da constante irreversibilidade dos danos ambientais.

 

Em diversas tradições jurídicas, tem-se mostrado como uma tendência à possibilidade de utilização do instituto da responsabilidade civil para impor deveres de prevenção quando houver riscos de danos massivos, como é o caso do direito norte-americano, ou danos irreversíveis, como é o caso da tradição europeia.

 

No caso brasileiro, este processo já teve início, sobretudo com a desvinculação do dano como condição para caracterização do ilícito civil, prevista no art. 187 do Novo Código Civil. Também, a legislação ambiental, em especial art. 225 da Constituição e art. 3º da Lei da Ação Civil Pública, estabelece que as ações judiciais ambientais não dependem de dano para o seu ajuizamento, podendo estar baseadas na existência de graves riscos ambientais.

 

As medidas preventivas podem consistir na imposição de obrigações de fazer ou não fazer, tendo como exemplos possíveis as instalações de filtros, a adoção das melhores tecnologias disponíveis, o controle e o monitoramento documentados, podendo chegar, em última instância, na própria interdição preventiva da atividade, dependendo da gravidade do risco.

 

IHU On-Line – Que relações o senhor estabelece entre os desastres ambientais e o uso de novas tecnologias?

Délton Winter de Carvalho – Uma das fontes de desastres tecnológicos é a precariedade de informação. Não é possível gerenciar riscos para os quais não se tenha conhecimento. Assim, o Direito tem uma função de efetuar um processo de desmonopolização do conhecimento científico, expondo à coletividade os benefícios, as dúvidas e os riscos destas tecnologias.

 

Os tribunais, neste sentido, têm uma função de desconstrução construtiva da autoridade dos experts, tornando transparentes os valores, preconceitos e suposições sociais envolvidas na adoção de novas tecnologias. O Judiciário também exerce a importante função de educação cívica sobre a ciência e a tecnologia, produzindo informações não apenas aos litigantes, mas a toda uma comunidade possivelmente afetada pela questão.

 

Assim, o Direito deve garantir o fluxo de informações acerca dos riscos dos produtos e das novas tecnologias, estabelecendo quem e o que deve ser publicizado. Há, portanto, um direito constitucionalmente assegurado no sentido do dever dos empreendedores em prestar informações relevantes ambientalmente e à saúde dos consumidores.

 

Quanto maior o fluxo de informações sobre os riscos ambientais de uma atividade, maior a capacidade de mobilização de uma comunidade para sua gestão, evitando a ocorrência de desastres.

 

IHU On-Line – Como a teoria da sociedade de risco, de Ulrich Beck, contribui para fundamentar o Direito Ambiental?

Délton Winter de Carvalho – A teoria da sociedade de risco de Ulrich Beck tem sido muito utilizada no Direito Ambiental, uma vez que esta descreve a sociedade pós-industrial a partir do risco e seu protagonismo nas relações sociais contemporâneas. Para Beck, os riscos contemporâneos são marcados por uma invisibilidade sensorial e científica, bem como pela globalidade de seus efeitos. Sua maior potencialidade lesiva é acompanhada por uma maior incapacidade da ciência em descrevê-los, dificultando ao Direito e à Política a sua gestão.

 

Esta teoria, portanto, tem estimulado o Direito Ambiental a compreender melhor os riscos contemporâneos, em suas especificidades técnicas e percepções sociais, permitindo ao Direito formar padrões válidos de decisões jurídicas em contextos de incerteza e que tenham por função inibir a concretização dos riscos em danos ambientais graves.

 

Fonte: IHU – Unisinos

Mesa-redonda: Mobilidade Urbana na Região do Alto Tietê


                  

Guarulhos, Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. Juntos, os 11 municípios somam mais de três milhões de habitantes.

Com o objetivo de defender os interesses da população do Alto Tietê, como é conhecida a região, foi criado, em 2010, o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat), entidade que facilita o desenvolvimento de projetos, com recursos do governo estadual e federal, para melhoria urbana da região.

Em maio de 2013, o Condemat apresentou à Casa Civil do Governo do Estado uma lista de demandas prioritárias para o avanço da mobilidade urbana da localização. Tais pontos serão debatidos por Luiz Carlos Mantovani Néspoli, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP); Marcos Pimentel Bicalho, arquiteto e urbanista; e Arlindo Fernandes, engenheiro civil, na mesa-redonda Mobilidade Urbana na Região do Alto Tietê.

A ação, mediada pelo assessor técnico da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá e secretário geral do Grupo de Trabalho de Mobilidade Urbana do Condemat, Juliano Melo Duarte, será realizada em 12 de fevereiro, no Senac Jabaquara.

Público-alvo: Gestores ambientais, advogados, engenheiros, arquitetos, empresários, administradores, funcionários públicos, parlamentares, profissionais que atuam na área de meio ambiente e sustentabilidade, profissionais interessados em ampliar os conhecimentos sobre mobilidade urbana e desenvolvimento sustentável.

Senac Jabaquara
Av. do Café, 298 – Jabaquara
São Paulo – SP
E-mail: jabaquara@sp.senac.br
Telefone: 11.2146-9150

Informações: http://migre.me/hFa2k

Foto: http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=716614

Fonte: Agenda Sustentabilidade

Professor espanhol ministra palestra sobre ‘As Dimensões da Sustentabilidade’


A Pró-Reitoria e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara convidam a comunidade acadêmica para palestra “As Dimensões da Sustentabilidade”, que será proferida pelo professor Gabriel Real Ferrer na próxima terça-feira (12).

                                                       

Gabriel Ferrer é professor titular de Direito Administrativo da Universidade de Alicante na Espanha, Doutor Honoris Causa pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), especialista em Direito Ambiental e professor visitante de diversas universidades na Europa e América.

Atua também como consultor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, da Comissão Europeia, do Conselho da Europa e do Comitê Olímpico Internacional, ministrando numerosas conferências internacionais sobre sustentabilidade. O professor representa ainda o Instituto Europeo de Estudios Superiores, que assinará convênio com a Escola Superior Dom Câmara na ocasião da palestra.

Data: 12/11/2013

Local: Centro Dom Helder de Convenções

Endereço: Rua Álvares Maciel, 628 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte – MG

Horário: 19h

Inscrição gratuita pelo Portal Acadêmico

Validade: 3 horas nas áreas de Ensino e Pesquisa

Fonte: Site da ESDHC

A legislação de agrotóxicos e a “pseudoirresponsabilidade” do usuário. Entrevista com Paulo Engel


“Os operadores do direito não devem se curvar diante das dificuldades por falta de normas ou incoerências das existentes, devendo, assim, lançar mão da criatividade e buscar a tutela da qualidade ambiental com as ferramentas disponíveis; amparando-se, portanto, na Constituição da República de 1988, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, na Lei dos Crimes Ambientais e até mesmo no Código Penal”, afirma o mestre em Direito.

                                            

A legislação brasileira acerca dos agrotóxicos “está mais afinada com questões de princípios comerciais do que ecológicos”, diz Paulo Engel à IHU On-Line, autor da dissertação A Teoria da Agroartificialidade e o uso de agrotóxicos no Brasil: uma releitura da tutela jurídica das águas subterrâneas. De acordo com ele, a influência econômica impede “um diálogo sério, técnico-científico entre as ciências envolvidas, inclusive a jurídica”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, Engel critica o sistema de reavaliação por expiração do prazo de registro dos agrotóxicos, o qual foi “banido” da legislação. “Antes, sob as regras do Dec. 98.816/90, que foi o primeiro a regulamentar a Lei 7.802, o prazo de validade de um registro de agrotóxico era de cinco anos. Transcorrido esse período, a indústria deveria pleitear a renovação do mesmo, ou seja, passar um outro processo de licenciamento onde poderia ser exigido algo a mais em favor da sanidade ambiental. Porém, já em 1993, o Decreto 991 eliminou essa exigência, que continua ausente no atual Decreto 4.074/2002”, informa.

Paulo Engel é mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara de Belo Horizonte.

Confira a entrevista.

 

IHU On-Line – Em que consiste a teoria da agroartificialidade e como a relaciona com o uso de agrotóxicos no Brasil?

Paulo Engel – O ramo do Direito Agrário é o responsável por regulamentar as atividades agrárias. Para tanto, restava saber quais atividades poderiam ser, juridicamente, reconhecidas como agrárias para que fossem assim abarcadas por esse ramo do direito.

Neste cenário, em um primeiro momento, foi definida como agrária aquela atividade que se desenvolve mediante o trabalho do homem em cultivar a terra, em total simbiose com o processo natural agrobiológico (germinação, fotossíntese, florescimento, chuvas, frutificação). Portanto, este fator agrobiológico presente na referida atividade a qualificaria como agrária, o que deu origem à “teoria agrobiológica”, desenvolvida pelo argentino Rodolfo Ricardo Carrera.

Na medida em que o homem buscou controlar as etapas do processo produtivo agrícola, mediante a inserção de práticas artificiais estranhas ao processo agrobiológico natural, o italiano Antônio Carrozza desenvolveu a segunda teoria, que consiste em adicionar à primeira um elemento extrajurídico, qual seja, o risco advindo da natureza que influencia a atividade produtiva. Assim, seria agrária qualquer atividade cujo ciclo biológico estivesse sujeito às ações da natureza, ações essas que escapariam do controle humano, pois, se o homem as controlasse, não mais seria agrária a atividade, mas sim industrial.

A terceira teoria que conceitua a atividade agrária, desenvolvida por outro argentino, Antônio C. Vivanco, veio definida como “teoria da acessoriedade”, que define seis critérios que seriam conjugados para fins de diferenciar a atividade agrária de outras não agrárias, de acordo com o grau de interdependência entre as atividades envolvidas no processo produtivo. Assim, sendo a atividade principal a agrária, as demais a ela vinculadas, como processamento do produto final, assim também seria; do contrário, a própria atividade tida como agrária pelas outras duas teorias, seria incorporada pela industrial subsequente e assim seria caracterizada.

Como se percebe, o Direito Agrário se desenvolveu, a reflexo da própria atividade agrária, por um viés econômico em detrimento de uma caminhada em consonância com as necessidades ecológicas inerentes e essenciais à respectiva atividade, pois sem uma planta produtiva, ou seja, sem o meio ambiente equilibrado, a atividade agrária se torna uma incógnita futura.

Pois bem, durante nossa pesquisa, se propôs a “Teoria da Agroartificialidade” para definir as atividades agrárias utilizadoras de agroquímicos em seu processo produtivo, na busca pelo controle do ciclo biológico envolvido nesse processo.

Diferentemente das outras teorias, que buscaram definir a atividade agrária para inseri-las ao ramo do Direito Agrário, a presente “Teoria da Agroartificialidade” visa definir aquela que se utiliza de mecanismos artificiais específicos (agroquímicos) para majorar sua produção, mesmo expondo toda a qualidade ambiental a um risco, muitas vezes sequer levados em consideração para se definir se compensaria ou não tal prática.

A decisão de se utilizar das técnicas agroartificiais não deve levar em consideração apenas critérios econômicos, mas também, e principalmente, ecológicos. Portanto, para se definir ao menos onde se poderia fazer uso de referidas técnicas, deveria se submeter a decisão à análise de órgãos ambientais, mais próximos do Direito Ambiental do que do Direito Agrário.

Trata-se de uma possibilidade de alinhamento da atividade agrária com o Direito Ambiental, que por sua vez visa assegurar um equilíbrio que beneficiaria, inclusive, a própria atividade.

IHU On-Line – Quais são as leis referentes aos agrotóxicos no país? Quais os princípios jurídicos que as orientam?

Paulo Engel – A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002.

Essas, sem dúvida, são as principais fontes legislativas nacionais. Porém, sua ótica está mais afinada com questões de princípios comerciais do que ecológicos, como quando, por exemplo, em seu art. 14, alínea e, aduz que o usuário de agrotóxicos estaria isento de qualquer responsabilidade de danos decorridos desse uso, se o mesmo se deu em conformidade com o receituário, bem como com a bula.

Ora, as responsabilidades civis, penais e administrativas por danos causados ao meio ambiente estão consagradas pela Constituição da República de 1988 em caráter independente, bem como pela Lei 6.938 de 1981, que cria a Política Nacional do Meio Ambiente, como sendo, no caso da responsabilidade civil, de forma objetiva com adoção da teoria do risco integral, bem como solidária entre todos os agentes envolvidos no caso.

Assim, vale dizer que não há sequer a perquirição de culpa do agente, no caso do agricultor, bem como este não pode se valer de excludentes de ilicitude como força maior ou culpa de terceiros, além de responder solidariamente ao emitente da receita, por exemplo.

Todavia, como se entende, a legislação de agrotóxicos lança mão de uma “pseudoirresponsabilidade” do usuário, talvez, mais uma vez, atendendo aos anseios comerciais dos produtores desses venenos, e, com o perdão do trocadilho, estimula uma geração de agricultores irresponsáveis.

IHU On-Line – Há uma polêmica em torno da liberação de agrotóxicos altamente tóxicos pela Anvisa. Como a instituição dialoga com a área jurídica ao aprovar a comercialização destes produtos? Como a liberação e o uso de agrotóxicos são abordados pelo setor jurídico brasileiro?

Paulo Engel – Hoje podemos dizer que temos uma atividade agroempresarial instalada por todo o país. Sabemos também da força política dos atores envolvidos, sejam eles multinacionais produtores dos agroquímicos, sejam produtores iludidos pelos “ganhos” aparentes e momentâneos.

Neste cenário, podemos afirmar que a Anvisa, bem como os Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, também envolvidos no processo de liberação, sofrem pressões políticas para liberação de determinados princípios ativos, pois nada justifica autorizar o uso no Brasil de um veneno já proibido ou, até mesmo, nunca liberado, por exemplo, em seu país de origem. Ou seja, o que leva o Brasil a aceitar o uso de um veneno proibido de ser usado no país da sede da empresa que o criou? Seria a saúde da população daquele país mais importante que a nossa?

Nesse sentido, acreditamos não ser outra razão, senão econômica, a motivação escusa utilizada pelos entes envolvidos na liberação dos agrotóxicos, ao tratar a questão. Ou seja, não acreditamos em um diálogo sério, técnico-científico entre as ciências envolvidas, inclusive a jurídica.

IHU On-Line – Sua pesquisa assinala que o Brasil não tem uma lei sobre a contaminação das águas subterrâneas por agrotóxicos. Como essa questão é tratada pela legislação brasileira?

Paulo Engel – Veja bem. Existe um sistema jurídico de proteção da qualidade ambiental que, por certo, se preocupa com a contaminação de todo e qualquer recurso natural. A água, certamente, é um deles. Todavia, inexiste uma norma específica que vise controlar com fim precípuo de evitar a contaminação das águas subterrâneas por agrotóxicos, quando em efetiva utilização pela prática agrária.

Assim, se pode dizer que essa questão, de forma isolada, não é tratada pela legislação brasileira. Porém, como assinalado acima em outras questões, há, sim, uma grande preocupação com a qualidade de todos os recursos, porém falta uma norma voltada diretamente a essa questão.

Por exemplo, a Resolução CONAMA 375/2006, que regulamenta o uso de lodos de esgoto pela agricultura, prevê restrições locacionais ao uso dessa substância frente à possibilidade de contaminação das águas subterrâneas; assim, se indaga: por que não há algo semelhante especificamente em relação ao uso de agrotóxicos?

IHU On-Line – Quais são os maiores desafios jurídicos em relação ao uso e comercialização de agrotóxicos no Brasil?

Paulo Engel – Acredita-se que o maior desafio seja primeiramente social e cultural. Antes de qualquer coisa, há que se entender que essas substâncias são venenos, e como tais devem ser tratados. Dessa forma, se espera que o legislativo nacional dê uma resposta à altura do risco que esses venenos impõem a toda a população, mediante a confecção de Normas amparadas por critérios ecológicos e sanitários, e não mais atendendo à vertente econômica.

Entretanto, os operadores do direito não devem se curvar diante das dificuldades por falta de normas ou incoerências das existentes, devendo, assim, lançar mão da criatividade e buscar a tutela da qualidade ambiental com as ferramentas disponíveis; se amparando, portanto, na Constituição da República de 1988, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, na Lei dos Crimes Ambientais e até mesmo no Código Penal, se for preciso, dentre outras normas, não se esquecendo dos Princípios norteadores do Direito Ambiental. Esse é o maior desafio jurídico atualmente.

                           

IHU On-Line – É possível comparar a legislação jurídica brasileira em relação aos agrotóxicos com a legislação de outros países?

Paulo Engel – No que se refere ao posicionamento da legislação brasileira em um cenário internacional, quanto ao nível de excelência da mesma, se acredita esta estar posicionada de forma intermediária.

Se compararmos nossa legislação com a dos outros países do Mercosul, a brasileira se apresenta de forma muito mais apropriada e técnica para regulamentar a questão, haja vista o sistema de registro do Uruguai ser precário; do Paraguai chega até a aceitar o registro de uma substância se ela estiver registrada em seu país de origem; e o da Argentina trabalha com um sistema de registro, no mínimo, questionável quando delega a função ao Ministério da Agricultura e Pecuária, e a avaliação toxicológica para a saúde humana é confeccionada por um especialista, ad hoc, nomeado para o múnus.

A ineficácia do sistema de registro dos agrotóxicos em países do Mercosul reflete diretamente no Brasil, haja vista o acordo de livre comércio existente. A Argentina, por exemplo, já demandou e venceu o Brasil no Tribunal Arbitral do Mercosul, onde ficou estabelecido que os produtos daquele país deveriam, sim, gozar de livre circulação em nosso território. Tal fato fez o Brasil incluir, em seu sistema, o registro por equivalência.

Por outro lado, estamos muito aquém da regulamentação existente na Comunidade Europeia. Como exemplo dessa distância, podemos citar o sistema específico de reavaliação das licenças concedidas aos agrotóxicos. Por lá, essas licenças possuem prazo determinado que, quando expirado, faz com que a empresa interessada em sua comercialização conquiste novo registro, que, por certo, deve levar em conta a evolução da ciência, podendo, assim, serem maiores as exigências preventivas para uma nova liberação.

Já no Brasil, por incrível que pareça, o sistema de reavaliação por expiração do prazo de registro foi banido. Antes, sob as regras do Decreto 98.816/90, que foi o primeiro a regulamentar a Lei 7.802, o prazo de validade de um registro de agrotóxico era de cinco anos. Transcorrido esse período, a indústria deveria pleitear a renovação do mesmo, ou seja, passar um outro processo de licenciamento onde poderia ser exigido algo a mais em favor da sanidade ambiental. Porém, já em 1993, o Decreto 991 eliminou essa exigência, que continua ausente no atual Decreto 4.074/2002.

Agora, no Brasil, para se reavaliar alguma substância, a fim de cancelar seu registro, é necessário que seja esta solicitada por alguma entidade prevista no rol do artigo 5º da Lei 7.802. Ou seja, inverte-se o ônus para que a sociedade se mobilize contra aquela substância que deveria passar por constantes reavaliações. Incoerente.

IHU On-Line – Em que aspectos o Direito Ambiental tem sido mais atuante? Quais são hoje os princípios e normas jurídicas mais aceitos nesta área?

Paulo Engel – As normas mais aceitas no sistema jurídico ambiental nacional são a Constituição da República de 1988, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. O Código Florestal, que poderia ser importante instrumento na busca da qualidade ambiental, a nosso ver, assim como a Lei dos Agrotóxicos, mais busca alinhar o campo com os setores da economia do que com os da ecologia; assim, em ambos os casos, se acredita estar diante de normas alheias ao Direito Ambiental.

Outras fontes legislativas de importância considerável são as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – COANAMA, pois buscam objetivar a aplicação da tutela jurídica ambiental ao caso concreto. Talvez, nesse momento, podemos colocá-las como sendo “a área” onde o Direito Ambiental mais atua, ao menos, com mais eficácia.

IHU On-Line – Quais são os principais desafios do Direito Ambiental, considerando a atenção que tem se dado à área?

Paulo Engel – Como antes exposto, porém especificamente aos casos dos agrotóxicos, acredita-se que o maior desafio do Direito Ambiental seja o reconhecimento, pela sociedade, de sua importância, pois, na verdade, o importante não é o Direito Ambiental, mas sim o que o mesmo visa, ou seja, o equilíbrio do meio ambiente para uma propícia qualidade de vida de todos.

Como qualquer área do direito, ou norma, seu principal desafio é esse reconhecimento social de sua importância, pois, uma vez assim sendo, passa-se a praticar as condutas preconizadas e antes forçadas pelo direito, de uma forma natural e motivada pela consciência de cada um.

Se hoje é preciso lançar mão da coerção pelo Direito, que assim seja, em prol de um amanhã mais consciente; consciência esta que, agindo efetivamente o Estado, inclusive por meio do Judiciário, virá diante da mudança de hábitos.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Paulo Engel – Sim. Mesmo ante a falta de previsão legal protetiva das águas subterrâneas frente a possibilidade de contaminação destas por agrotóxicos, acredita-se que, em especial, a comunidade jurídica não deve crer pela impossibilidade de efetivo controle, pois resta a possibilidade de judicialização, caso a caso, que inclusive não precisa ficar adstrito às ações civis públicas, pois a qualidade das águas facilmente pode ser abarcada pelo direito de vizinhança, utilizando-se como fundamento, em analogia, a Resolução CONAMA 375, bem como a Portaria DNPM 231/98, que protege as águas minerais e/ou potáveis de mesa diante da possibilidade de contaminação destas por qualquer agente; o fato de essa proteção vir prevista quando esta estiver em efetivo processo de comercialização, não retira a capacidade técnica de sua utilização, haja vista o fato da potencialidade de utilização, comercial ou não, de quase todas as águas subterrâneas para o consumo humano.

 

Fonte: IHU Online

Norma Padilha alerta para a importância da dimensão do socioambientalismo para a sociedade


                                   

A professora da Universidade Católica (PUC) de Santos e da UFMS, Norma Sueli Padilha, que participou do II Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, apresentou, no Painel “Água: bem ambiental de todos” o tema “Recursos hídricos em face a Constituição Federal”. Ela afirmou que a gestão dos recursos hídricos não é um desafio jurídico, mas sim político e social..

 “Nós tivemos um avanço muito grande na legislação de proteção jurídica dos recursos hídricos do Brasil, principalmente após a Constituição Federal de 88”, ressaltou a professora. “Portanto, eu diria que o grande desafio é implementar essa mudança na realidade. Para isso é preciso mudar a agenda política e também do comprometimento de todos os atores sociais, inclusive o cidadão”, destacou Padilha ao afirmar que um dos problemas da cidadania é ter ações sustentáveis..

De acordo com a professora, a Constituição de 1988 mudou o conceito sobre meio ambiente, pois deu uma visão abrangente às questões ambientais. “Essa visão constitucional holística propiciou a criação da Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, que mudou totalmente o tratamento jurídico dado à gestão de recursos hídricos no Brasil”, ressaltou.

                        

Além disso, Padilha explicou que não deveria haver um direito ao meio ambiente, mas sim um dever. Ela dividiu os direitos fundamentais em três categorias ou gerações. A primeira compreende direitos como vida, moradia, alimentação. A segunda, por sua vez, abrange os direitos ao trabalho, à educação e à saúde. Na terceira geração, por fim, ela incluiu o dever ou comportamento em relação ao meio ambiente, cuja obrigação, segundo a professora, não é recíproca, pois cabe a nós esse dever com o ambiente em que vivemos.

A professora alertou também para a impossibilidade de não se adotar o capitalismo. Entretanto, ela afirma que é preciso alcançar um equilíbrio, que pode ser conquistado a partir de um “capitalismo humanizado”, pois se vivemos em um Estado Democrático de Direito, é preciso respeito e valorização do trabalho humano, garantia da dignidade da pessoa humana e preservação do meio ambiente. Nesse sentido, segundo ela, deve-se incluir na sociedade a dimensão do socioambientalismo, pois entre priorizar os interesses econômicos ou a defesa da vida, deve-se optar pela defesa dos recursos ambientais que são indispensáveis para a sobrevivência.

Por fim, Norma Sueli Padilha destacou a importância da educação para a formação de uma consciência ambiental e observou que o Instituto Socioambiental Dom Helder terá a oportunidade de atuar em campo incipiente. “Nós não temos no Brasil uma cultura de ocupação, preocupação  ou ação efetiva com relação aos problemas ambientais. Então, é importante que isso seja feito pela via da educação. Acredito que a atuação deste Instituto se dará no campo da cidadania ambiental, que é muito incipiente no país e que requer ações importantes  e conscientização urgente. Tenho certeza que será  um grande trabalho”, avaliou.

 

Confira AQUI a entrevista com Norma Sueli Padilha.

II Congresso Internacional de Direito Ambiental e Ecologia Política


Será realizado nos dias 2, 3, 4 e 5 de outubro de 2013 o II Congresso Internacional de Direito Ambiental e Ecologia Política – UFSM e o IV Seminário Ecologia Política e Direito na América Latina. O evento acontecerá no salão de eventos do Colégio Marista Santa Maria.

Mais Informações :http://coral.ufsm.br/gpds/index.php?option=com_content&view=article&id=78&Itemid=100