Informação ambiental: um direito de todos
No Brasil, vigora desde 2003 a lei n° 10.650 que garante o acesso público às informações ambientais que existem nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio […]
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II Congresso Internacional de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Apesar de mais de 70% da superfície do planeta ser coberta por água, somente 2,4% é de água potável. Mesmo assim, o desperdício e a poluição de rios e