novo Código Florestal - Movimento Ecos

Ações no STF contra o novo Código Florestal

Julgamento de ações no STF contra o novo Código Florestal deve levar dois meses

Audiência pública sobre novo Código Florestal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

Durante a tarde de ontem (18), representantes da academia, do setor econômico, do governo, de ruralistas e de organizações não governamentais ambientalistas tiveram 10 minutos para apresentar ao ministro Luiz Fux argumentos contra e a favor da manutenção de 58 artigos do chamado novo Código Florestal. Aprovada e sancionada em 2012, a lei tem um total de 84 artigos, dos quais 64% foram questionados no Supremo Tribunal Federal, através de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.

Após a audiência, o ministro Fux, relator das quatro ações no Supremo, afirmou que o julgamento deverá ocorrer em até dois meses. O seu resultado pode mudar por completo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país. Em 2012, um dos pontos mais polêmicos do novo Código foi a anistia a produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008, benefício que poderá ser anulado pela corte.

“[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, afirmou Fux.

Batalha

Durante quase três horas de debate, defensores e adversários da mudança do código florestal reproduziram os discursos ocorridos durante a tramitação de lei. Representantes do agronegócio e do governo invocaram que mudar agora as regras trará insegurança jurídica no campo e aumentará o custo ao produtor rural. Já os ambientalistas, cientistas e Ministério Público defenderam a necessidade de derrubar retrocessos que diminuíram a faixa de proteção das margens de rios e também a obrigatoriedade de recomposição de vegetação desmatada por propriedades de até 4 módulos fiscais.

“Não é possível proteger os recursos hídricos com APPs degradadas”, afirmou Nurit Bensusan, coordenadora adjunta de Política e Direito do ISA (Instituto Socioambiental) e especialista em biodiversidade. Segundo ela, o novo Código Florestal coloca em risco as florestas e pode levar a uma redução de até 72% das áreas de preservação permanentes em estados como o Mato Grosso do Sul.

Atual ministro da defesa e o principal articulador pela mudança na legislação florestal, Aldo Rebelo (PCdoB) representou a posição do governo contra as ações diretas de inconstitucionalidade. Rebelo questionou o consenso científico sobre a necessidade de manter faixas de proteção de matas ciliares com largura de pelo menos 30 metros – a nova lei permite metragens com apenas 5 metros. O ministro chegou a afirmar que civilizações como o antigo Egito e a China não teriam se desenvolvido se tivessem que cumprir o antigo Código Florestal porque precisaram ocupar as margens dos rios.

Líder do Partido Verde na Câmara, o deputado Sarney Filho (MA) afirmou que os argumentos usados na revisão da lei se basearam “num modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século dezenove”. O deputado também rebateu o argumento usado por Rebelo de que as civilizações sempre usaram as margens e leitos de rios para o plantio: “Que me desculpe o relator das mudanças na lei, mas naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios. Hoje, os nossos rios precisam de árvores, de proteção, especialmente diante da crise climática que a humanidade enfrenta”.

A audiência pública contou com a participação de 22 pessoas, entre políticos, representantes do governo federal, de organizações ambientalistas, do Ministério Público, ONGs, representantes do agronegócios, academia e Embrapa. A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, assistiu às primeiras apresentações, mas não falou.

*Com informações do Instituto Socioambiental.

Fonte: (o)eco

A conta da aliança ruralista

A curva do desmatamento na Amazônia mudou de rumo. E voltou a subir com força. Em anúncio realizado hoje em Brasília, coube à ministra do meio ambiente, Izabella Teixeira anunciar a primeira medição do desmatamento depois do novo Código Florestal: após quatro anos consecutivos de queda, 5.843 quilômetros quadrados de floresta foram perdidos entre agosto de 2012 a julho de 2013 – um valor 28% superior ao mesmo período do ano anterior. A mudança do uso da terra ainda é o principal fator que coloca o Brasil entre os dez países que mais emitem gases do efeito estufa.

Os números apenas confirmam tendência de aceleração da derrubada da floresta exposta ao longo do ano pelos alertas de desmatamento. Para Márcio Astrini, coordenador da campanha Amazônia do Greenpeace, a situação é resultado direto das concessões que o governo vem fazendo ao lobby ruralista no Congresso, como no caso da aprovação do novo Código Florestal. Segundo ele, a situação só tende a piorar caso sejam aprovadas as mais de 400 propostas de emendas constitucionais, projetos e portarias que estão em tramitação no Congresso e que atentam contra as terras indígenas e unidades de conservação.

“O clima de ‘já ganhou’ após as quedas consecutivas do desmatamento, somado à anistia trazida com a aprovação do novo Código Florestal, deu fôlego a quem lucra com a derrubada da floresta e alimentou a sanha ruralista, que vem tentando moldar a legislação brasileira de acordo com seus interesses econômicos”, diz Astrini. “Enquanto isso, o CAR [Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural], que ajudaria a revelar quem está desmatando e onde, ainda não saiu do papel.”

A pressão da sociedade civil ajudou a atingir uma redução histórica do desmatamento desde 2004, quando 27 mil quilômetros quadrados de floresta foram derrubados. A retomada do desmatamento pode colocar a perder uma década de esforços. Para evitar que isso ocorra, o Brasil precisa aprimorar medidas de comando e controle, além de adotar com urgência políticas estruturantes, como a regularização fundiária e criação e implementação de áreas protegidas.

“O desmatamento não atinge a Amazônia de forma isolada. Ele vem acompanhado de trabalho escravo, violência no campo e grilagem de terras. Além disso, a floresta presta serviços essenciais para o país, sendo responsável por grande parte das chuvas que irrigam nossas plantações e abastecem os reservatórios de água das grandes cidades. Portanto, o desmatamento não faz sentido, seja do ponto de vista social, ambiental ou econômico. Possuímos áreas abertas suficientes para dobrar nossa produção de alimentos sem desmatar mais nenhum hectare de floresta”, defende Astrini.

Ano passado, o Greenpeace e outras organizações da sociedade civil lançaram uma campanha por um projeto de lei de iniciativa popular pelo desmatamento zero. Mais de 930 mil pessoas já assinaram a petição, que será levada a Brasília

Corresponsabilidade

O aumento do desmatamento detectado neste ano reforça a importância de que mais setores da economia se comprometam com a preservação da floresta. As principais comercializadoras de soja do país e os três maiores frigoríferos brasileiros mantém atualmente propostas para que suas cadeias de produção estejam livres da destruição da Amazônia.

“O consumidor hoje em dia rechaça produtos que carregam o rastro da destruição da floresta ou de outros crimes. Ao assumir o compromisso do desmatamento zero, as empresas contribuem para a preservação do meio ambiente e para o aumento da governança na Amazônia”, finaliza Astrini.

Fonte : http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/A-conta-da-alianca-ruralista/

Monitoramento do Código Florestal Ganha Novo Espaço na Web

O Observatório do Código Florestal, iniciativa de sete organizações socioambientais, lança hoje seu portal. O website irá reunir estudos, análises e histórico do Código, além de matérias inéditas e exclusivas sobre a nova lei florestal brasileira.

O objetivo é facilitar o acesso a informações sobre o código, além de encorajar o debate sobre sua implementação. “Com esta plataforma, buscamos reunir as informações consistentes e atualizadas sobre o Código Florestal, para permitir o controle social desta lei, assegurar que o Cadastro Ambiental Rural de fato aconteça e que não haja ainda mais retrocessos na sua implementação,” disse André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

O Observatório do Código Florestal foi lançado em maio deste ano, na Câmara dos Deputados. Participam da criação da iniciativa o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), o WWF-Brasil, a Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com The Nature Conservancy (TNC) e a Conservação Internacional (CI). O Observatório está aberto a adesões de outras organizações da sociedade e os participantes têm liberdade de posicionamento e atuação.

Aderiram ao Observatório em seu primeiro seminário ocorrido em Salvador (BA), no inicio de outubro: a REDE Mata Atlântica (que agrega mais de 200 organizações em todo Brasil), a Apremavi, a Iniciativa Verde, o Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba), a Amigos da Terra Amazônia, o IMAFLORA, a Bolsa de Valores Ambientais do Rio de Janeiro (BVRio), a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA) e o Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV).

Mais Informações: www.observatorioflorestal.org.br

Notícia Retirada do Site :http://www.socioambiental.org/pt-br

Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

Essa distância, pelo antigo Código Florestal e legislação que o regulamentava (Resolução 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatórios situados em área urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.

O novo Código Florestal brasileiro, no entanto, dispôs que os reservatórios artificiais passaram a ter a respectiva área de preservação permanente fixada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 62).

Segundo a magistrada que proferiu a sentença na ação civil pública, “percebe-se, sem qualquer dificuldade, que o legislador ordinário atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei 12.651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução 302/2002 Conama), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

Lembrando que as áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais desempenham papel importante no equilíbrio da biodiversidade, protegendo o solo de erosões e garantindo a recarga do aquífero, ela destacou que o artigo 62 do Novo Código Florestal constitui “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível no plano normativo dos direitos fundamentais” assegurados pela Constituição.

Na sentença proferida em outra ação, o magistrado salientou que “qualquer desobediência e consequente afronta às normas constitucionais deve ser repelida pelo Poder Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade, pois é preciso reconhecer que se está diante de um pacto nacional pela preservação do meio ambiente”.
Além disso, segundo ele, “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada”.

Nas duas ações, os réus foram condenados a demolir as edificações erguidas irregularmente, retirando o entulho resultante da demolição. Os infratores também deverão recuperar a área degradada, conforme Plano de Recuperação Ambiental previamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e se absterem de realizar novas ocupações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação na área de preservação permanente.

Saiba mais

Em janeiro de 2013, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Nas ações, a PGR pediu liminarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo plenário do STF em razão da relevância da matéria.

Um ano depois, tanto o pedido de liminar, quanto as próprias ações, continuam aguardando julgamento.

Ação Civil Pública nº 2004.38.02.003081-7
Ação Civil Pública n. 1588-63.2013.4.01.3802

* Publicado originalmente no Ministério Público Federal – MG e retirado do site Mercado Ético.

Foto: Reprodução

UTI ambiental: o perigo das ações contra o novo Código Florestal

UTI ambiental: o perigo das ações contra o novo Código Florestal, artigo de Osvaldo Ferreira Valente

[EcoDebate] Até o surgimento do novo Código Florestal, vivíamos presos numa teia de leis, resoluções, portarias e todas aquelas burocracias adoradas pelas instituições públicas brasileiras. Parecia que, com a nova lei, estávamos entrando em uma nova etapa de tranquilidade, duradoura o suficiente para conhecermos a verdadeira situação do doente há muito internado. O diagnóstico viria com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), possibilitando uma radiografia do estado do paciente e permitindo, assim, as prescrições de tratamento por meio dos Planos de Recuperação Ambiental (PRAs).

O novo Código Florestal tem defeitos? Claro que tem. Agrada a todo mundo? Claro que não, pois foi fruto de debates democráticos e a democracia é construída por consensos. Só as tiranias possibilitam o domínio de opiniões unilaterais. Mas a nova lei criou um movimento animador, pois tão logo o CAR começou a funcionar, ele foi bem aceito pelos produtores rurais, com adesão significativa no primeiro ano de aplicação. Os produtores viram a oportunidade de sair das cordas do ringue em que se encontravam, podendo buscar uma nova posição de segurança jurídica. As associações e os sindicatos do segmento se mobilizaram para prestar ajuda no preenchimento dos formulários e tudo indica que até maio de 2016, prazo final, a adesão deve ser maciça. Mas é fundamental que as instituições públicas responsáveis pela aplicação do Código se preparem para acompanhar as adequações ambientais necessárias e detectadas no preenchimento do CAR. Se a logística do sistema for bem planejada e executada, poderemos passar a ter um ganho expressivo para o meio ambiente nos próximos anos. Não pode é chegar em 2016 e não haver estrutura montada para dar continuidade ao processo.

Este período de céu de brigadeiro começa, entretanto, a ser ameaçado por pessoas e instituições que só enxergam pontos negativos do novo Código e tentam, por várias frentes, tumultuar o processo. Ações do Ministério Público e da Justiça, por exemplo, arguindo inconstitucionalidades (sempre embasadas em interpretações de pessoas ou de grupos), nesta fase de implantação do Código, com justificativas de estarem zelando pelo meio ambiente, podem, ao contrário, prestar um desserviço à causa ambiental. Esta preocupação está bem exposta no excelente artigo do Prof. José de Castro Silva, publicado recentemente aqui neste Portal (em 02/07/2015) http://www.ecodebate.com.br/2015/07/02/o-ministerio-publico-e-as-questoes-ambientais-artigo-de-jose-de-castro-silva/ .

Poderemos voltar à insegurança jurídica que preocupava o produtor rural e recomeçarmos o processo de judicialização de um assunto que o novo Código está começando a entregar aos profissionais com formação tecnológica nos vários aspectos da conservação ambiental. Temos de fazer todo o esforço possível para estimular o entusiasmo demonstrado pelo produtor rural, principalmente daqueles detentores de pequenas propriedades (até quatro módulos fiscais), que formam um importante grupo fornecedor de alimentos para a nossa população. É possível que tudo isso tenha origem naquela ideia, ainda prevalente no meio urbano, de que o meio rural é todo dominado por latifúndios. Agem com base nesse conceito e acabam por não atingirem os grandes proprietários, mas fulminando os pequenos.

Os inconformados poderiam ensarilhar suas armas por um certo tempo, deixando que o novo Código seja aplicado. Depois, aí sim, uma nova avaliação corrigiria as falhas comprovadas. O exercício da democracia envolve sacrifícios como o de abdicar de conceitos e desejos individuais em benefício de todos. E as especificidades dos ecossistemas não dão a ninguém o direito de se julgar guardião dos princípios e conceitos a eles aplicados. E a presunção do conhecimento, neste caso, pode ser mais prejudicial do que a ignorância.

Osvaldo Ferreira Valente é engenheiro florestal, especialista em hidrologia e manejo de pequenas bacias hidrográficas, professor titular, aposentado, da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e autor de dois livros sobre o assunto: “Conservação de nascentes – Produção de água em pequenas bacias hidrográficas”e “Das chuvas às torneiras – A água nossa de cada dia”; colaborador e articulista do EcoDebate .( valente.osvaldo@gmail.com)

in EcoDebate, 20/07/2015